31 CONCESS O DE 31 COM ANTECIPA O DE TUTELA Peti O Inicial

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE CIDADE – UF
NOME DA AUTORA, incapaz para o trabalho, parte já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

A parte Autora requereu junto à Autarquia Previdenciária, em 11/03/2010, a concessão do benefício de auxílio-doença, que foi indeferido, conforme documentos em anexo. De acordo com o que se percebe do comunicado de decisão, o único motivo alegado pelo INSS ao indeferir o benefício é a qualidade de segurado, eis que tenha reconhecido, no laudo pericial administrativo (documento anexo), a incapacidade laboral da parte Autora.

Pelo que se depreende do laudo médico administrativo, o Perito do INSS considerou que a Autora estaria inapta ao trabalho desde 15/02/2010 por problemas no joelho que limitam o movimento e, conseqüentemente, a tornam inapta ao labor de faxineira.

Assim, demonstrado que, administrativamente, foi reconhecida a incapacidade laboral da parte Autora, o único ponto que culminou no indeferimento do benefício foi a qualidade de segurada.

1.1 - DA QUALIDADE DE SEGURADA Para comprovar a satisfação da qualidade de segurada da Demandante, fundamental demonstrar o período contribuído pela mesma, que satisfaria exemplarmente o que dispõe a norma atinente ao benefício.

Da análise da carteira de trabalho da parte Autora, percebe-se que ela desempenhou inúmeras contribuições desde 1978 até o ano de 2007.

Analisando-se unicamente aos últimos quatro contratos de trabalho anotados na CTPS da parte Autora, percebem-se os seguintes períodos contributivos:

INÍCIO DO CONTRATO
TÉRMINO DO CONTRATO
NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES
02/dezembro/1994
11/julho/1995
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