304740 Marco Civil da Internet Novembro 2012

PL 2126/2011 - MARCO CIVIL DA INTERNET
Pesquisa em Novembro de 2012
1 – INTRODUÇÃO
O Marco Civil não é apenas mais um projeto lei. Ele foi redigido por um inédito, amplo e aberto processo de consulta pública conduzida por mais de dois anos pelo Ministério da Justiça. De acordo com os dados do site
Wikipédia, o Marco Civil da internet é um projeto de lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da internet no Brasil e tramita atualmente na Câmara dos Deputados sob o número PL 2126/2011.
Segundo o site molon1313.com.br, pertencente ao Deputado Alessandro
Molon, relator do projeto em questão, o Marco Civil da Internet é uma espécie de Constituição da Internet, que tornou-se necessária após dezessete anos de uso da Internet no Brasil sem a existência de leis que estabeleçam diretrizes que resguardem os direitos de seus usuários. A Secretaria de
Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em parceria com o Centro de
Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no
Rio de Janeiro, lançou em 29 de outubro de 2009 a primeira fase do processo colaborativo para a construção de um Marco Regulatório da Internet no Brasil ao propor à sociedade eixos de discussão abrangendo as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de seus usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão, e também o papel do Poder Público com relação à Internet. Após a extensa consulta pública, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff em
2011 e então o deputado Alessandro Molon foi designado como seu relator em 2012. A definição de uma constituição voltada para a Internet se torna cada vez mais necessária diante da forte expansão da web na vida das pessoas, e que portanto apresenta cada vez mais situações em que o poder judiciário não encontra respaldo na legislação para apoiar suas decisões em casos de disputas judiciais.
2 – O PROJETO DE LEI
De acordo com o documento digital exposto