30079 36197 Licitacao contrato convenio

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância (AD)

Unidade de aprendizagem: Licitação, contrato e convênio
Curso: Administração/Ex
Professor: Deisi Cristini Schrcitzer
Nome do aluno: Eduardo Henrique Costa
Data: 24/02/2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Faça uma pesquisa na internet sobre o "caso fortuito" e "força maior" que você estudou como causas justificadoras da inexecução do contrato. Após, redija um texto, entre 10 a 20 linhas, contendo um resumo das ideias principais contidas no documento/artigo analisado. Não se esqueça de mencionar a fonte bibliográfica de acordo com a norma da ABNT. (3,5 pontos)
R: Existem hipóteses em que se apresenta justificativa a inexecução contratual, de acordo com o art. 65 da lei 8.666/93. Nestes casos, aplica-se a chamada teoria da imprevisão, como causa justificadora da inexecução do contrato ( força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da Administração e interferências imprevistas).
De acordo com Lentz (2011, p 94), caso fortuito é o evento que decorrente da vontade homem, que repercute negativamente na execução do contrato, impondo, não por desejo das partes (em especial do contrato), obstáculo intransponível, que não pode ser evitado. Exemplos: greve e paralisação de trabalhadores. Já força maior é descrito como evento decorrente da força da natureza que, por ausência de qualquer intenção das partes, impõe obstáculo à execução regular do contrato, sem que possa ser evitado. Exemplos: enchentes e inundações.
No entanto, parece que não há um consenso entre o que seja caso fortuito e força maior, pois em outra pesquisa Sarai apud Meirelles( 2004) ressalta que caso fortuito é o evento da natureza, imprevisto e inevitável, que impede absolutamente a execução do