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INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA - PORTUGAL
Especialização em Gestão Pública conducente a Mestrado

LIS DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE VALENÇA

FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO

Maceió-AL
Julho - 2014

LIS DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE VALENÇA

FICHAMENTO BIBLIOGRÁFICO

Trabalho da disciplina Metodologia de Pesquisa, ministrada pela Prof.ª Marilice Pereira Ruiz do Amaral Mello.

Maceió-AL
Julho - 2014
FICHAMENTO

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. (1988) São Paulo: Saraiva, 2006.
______. Decreto nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm. Acesso em 30 jul 2014.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 8 ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
Nesta obra o autor define o conceito do registro de preços, as modalidades de licitação que o produz, o instrumento de cunho normativo através do qual o registro se dá, sua relevância e sua grande utilidade, aduz a falta de regulamentação e afirma que algumas de suas considerações são baseadas em decretos federais. Fala ainda que o registro de preços é admitido para compras e serviços não havendo direito de o particular ser contratado, apenas tendo o direito de preferência, não podendo ser imposta a realização de compras inadequadas se o preço e o produto não forem satisfatórios, sendo admitida a revisão de preços, por fim, fala que para cada fornecimento ou prestação de serviço a pactuação contratual é indispensável.
______. Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em 30 jul 2014.
MARINELA, Fernanda.