3 JEC CONTESTA O Queima De Aparelho Mas Sem Evento Na Rede AUGUSTO FRANCISCO DOS SANTOS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO TITULAR DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS.

Processo nº.: 001/3.14.0004504-0
Autor: Augusto Francisco dos Santos
Ré: CEEE-D – Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica
Objeto: Contestação e juntada de documentos.

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre, na AV. Joaquim Porto Villanova, 201, Prédio A1, 7º andar, sala 721, Bairro Jardim Carvalho, em Porto Alegre-RS, inscrita no CNPJ sob nº 08.467.115/0001-00, respeitosamente, por seus procuradores signatários, ut instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO à Ação Ordinária supramencionada que perante esse MM. Juízo, lhe move AUGUSTO FRANCISCO DOS SANTOS, forte nas disposições albergadas nos arts. 297 e seguintes do Código do Processo Civil, e art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV da CF/88, mais os substratos fáticos e jurídicos adiante expendidos.

I. SÍNTESE DOS FATOS

Da petição inicial e do pedido

Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais, proposta por Augusto Francisco dos Santos contra a requerida e contra a LG Eletronics do Brasil, afirmando que no dia 05 de fevereiro do corrente ano, em função de uma suposta interrupção do serviço de energia elétrica, ocasionando na queima de um aparelho televisor, bem como um roteador de sinal wi-fi.

Aduziu, ainda, que quando encaminhada para conserto, lhe foi cobrado R$1.790,00 para reparar o televisor, além do roteador avariado, o qual teria custado R$89,00.

Em que pesem as alegações do demandante, a presente demanda não merece prosperar. Primeiramente, porque, conforme verificado no banco de dados da Companhia, o autor sequer abriu protocolo de atendimento na central da ré, bem como não constam nos registros dessa companhia qualquer protocolo/ocorrência de