2CFOAula 02

Aula Cap II:
Os Estados de Exceção

Objetivos da sessão:


Identificar organização as

hipóteses

que

político-administrativa

excepcionam da a

República

Federativa do Brasil, ao suprimir, temporariamente, a autonomia entre os entes, bem como, visualizar quando, e de que maneira, poderá ocorrer a participação dos Corpos de Bombeiros Militares.

Conceito:
Os

Estados

de

Exceção

são

Institutos

Constitucionais, de natureza política, instaurados em situações de legalidade extraordinária, por tempo determinado, constitucionais

com em violação defesa instituições democráticas.

do

a
Estado

princípios e das

Os estados de exceção em espécie I.

Intervenção;

II.

Estado de Defesa;

III.

Estado de Sítio;

IV.

Mobilização Nacional.

Da Intervenção
1.

Intervenção Federal;

2.

Intervenção Estatal.

I – Intervenção Federal
Pela União nos Estados ou no Distrito Federal.


Hipóteses Taxativas: art. 34 da CRFB;



Motivos relacionados aos CBM: Inc. I, II, III.



Espécies:
- espontânea: art. 34, I, II, III e V;
- provocada por solicitação: art. 34, IV c/c 36, I, primeira parte; - provocada por requisição: art. 34, IV c/c 36, I, segunda parte, e art. 34, VI, segunda parte, c/c 36,II;
- provocada, dependendo de provimento de representação: art. 34, VII c/c 36, III, primeira parte, e art.34, VI, primeira parte, c/c 36, III, segunda parte;

I – Intervenção Federal


Art. 34: Decretação e execução: competência privativa do Presidente da República (art. 84 da
CRFB);



Controle CN: §§ 1° e 2° do art. 36 c/c 49,IV da
CRFB;
- dispensa do controle: § 3° do art. 36;



Afastamento das Autoridades: §§ 1° e 4° do art.
36 da CRFB;

II – Intervenção Estadual
Art. 35: Dos Estados nos Municípios

-

de forma excepcional e taxativa

-

quando ocorrer alguma das hipóteses do artigo.

Simetria nas Constituições Estaduais:

-

Competência

-

Controle

-

Demais disposições.

SISTEMA CONSTITUCIONAL DAS
CRISES
Diante das crises, existem mecanismos
constitucionais