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...............................................................................................................................HOTELARIA – MÓDULO
PORTFÓLIO 01
LEGISLAÇÃO TURÍSTICA E HOTELEIRA
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Guarulhos
2014
PORTFÓLIO 01
LEGISLAÇÃO TURÍSTICA E HOTELEIRA
Trabalho apresentado ao Curso Hotelaria da Faculdade ENIAC para a disciplina Legislação Turística e Hoteleira .
Prof. Edval.
Guarulhos
2014
Respostas
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O Hotel Mundo Florido, admite Flavius, 17 anos, como seu empregado, para trabalhar em seu bar, o horário de trabalho compreende a entrada as 18 horas e saída as 2 horas. Dois dias por semana Flavius faz 3 horas extras. Indique quais violações à legislação foram cometidas pela empresa e quais os artigos da CLT foram atingidos.
Respostas:
O hotel em questão Mundo Florido empregador de Flavius menor de 18 anos violou a legislação em dois momentos:
Ao contratar um menor de idade para trabalhar no período noturno e ao solicitar que o mesmo fizesse 3 horas extras, quando na realidade só podemos fazer no máximo duas horas extras por dia trabalhado, não podemos exceder e estender além dessas duas horas.
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas.
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Art. 405 - Ao menor não será permitido o trabalho: (Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de