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PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PARA ATENDER OS PROGRAMAS SOCIAIS JUNTO Á SECRETARIA
MUNICIPAL DE CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 001/2013

O Prefeito Municipal de São João del-Rei, Helvécio Luiz Reis, através da Secretaria
Municipal de Cidadania, Desenvolvimento e Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado de nº 001/2013 para contratação de excepcional interesse público, mediante contrato administrativo por prazo determinado para desempenhar funções nos programas sociais junto à Secretaria Municipal de Cidadania, Desenvolvimento e Assistência Social e formação de Cadastro de Reserva.
Sendo o presente processo e, contratações advindas desse, regidas pelas normas do Direito
Administrativo, nos termos do inciso IX, Art.37, da Constituição Federal, Lei Federal nº
11.692, de 10 de junho de 2008, Decreto Federal nº 6.629, de 4 de novembro de 2008,
Portarias do MDS nº 440, de 23 de agosto de 2005 e nº 442, de 26 de agosto de 2005;
Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002 da Secretaria do Tesouro Nacional, Instrução
Normativa nº 1/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como Manual da
Controladoria da União – CGU, pag. 49 e art. 28 da Lei Municipal nº 4.070, de 27 de novembro de 2006.

1 - Das Especificações dos Cargos, Especialidades - Anexo I

2 - Da Participação de Candidatos Portadores de Necessidades Especiais

2.1 Reservadas 5% (cinco por cento) das vagas providas em cada cargo para candidatos portadores de necessidades especiais de acordo com a Lei nº 8112/90 em seu art. 5 §2° e o
Decreto 3.298/99 em seu art. 37 regulamentam dispositivo constitucional, garantindo o mínimo de 5% e o máximo de 20% das vagas, conforme disposto no Anexo I, deste Edital, desde que

sua deficiência seja compatível com o exercício do cargo.
2.2 Quando nas operações aritméticas necessárias a apuração do número de vagas reservadas o resultado obtido não for um