2076572-0

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
DIRETORIA DE GESTÃO DO PROGRAMA PARCELADA
LICENCIATURA PLENA E BACHARELADA Núcleo Novo Lacerda MT Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis

DICIPLINA: LEGISLAÇÃO TRBALHISTA E PREVIDÊNÇIARIO

DOCENTE: ELZIRA MATOS

ACADEMICOS: MARIA PATRICIA TRINDADE
ALEXANDRE MIRANDA

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PREVIDENCIA SOCIAL NO BRASIL

ESTE ARTIGO FOI PUBLICADO EM 04/09 E ELABORADO EM 03/09
POR ARTHUR LAÉRCIO HOMCI

Resumo

O estudo da evolução histórica da Previdência Social no Brasil é de grande importância para uma compreensão exata dos termos atuais, e para uma reflexão contínua em busca de excelência legislativa, doutrinária, jurisprudencial e administrativa na Previdência Social do futuro.

A Previdência Social brasileira é destaque exclusivo nesse trabalho, desde o seu nascedouro até os dias atuais, com a análise das principais fases do seu desenvolvimento. Ademais, é importante ressaltar que a abordagem será feita de forma clara e sistemática, pontuando as principais características de cada momento histórico, sem aprofundamentos exacerbados em todos os meandros.
Em um plano mais abstrato, tratando genericamente dos direitos sociais no Brasil, e não especificamente da Previdência Social, a Constituição Imperial de 1824 fez alusão à assistência social, ainda que indefinidamente e sem disposições concretas sobre o Direito Previdenciário:
Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, são garantidos pela Constituição do Império. A constituição também garante os socorros públicos.

Com o Decreto-Legislativo n°. 4.682, de 14 de janeiro de 1923, mais conhecido como "Lei Elói Chaves", é dado como um marco para o