2014 03 12 Fam Lia Sandra P1

LIVRO IV Do Direito de Família
TÍTULO I Do Direito Pessoal
SUBTÍTULO I Do Casamento
CAPÍTULO I Disposições Gerais
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.
Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
Nada impede que as pessoas façam o casamento religioso e depois o registrem no civil. A priori teriam que passar pela habilitação antes, entretanto podem passar pela habilitação depois do casamento religioso. Entretanto, o sacerdote precisa ter autorização para atuar como juiz de paz, para que o casamento religioso possa ter efeitos civis, e deve ser feito com as formalidades do casamento no cartório (como portas abertas, por exemplo).
O efeito é ex-tunc, ou seja, feito o registro, retroagem os efeitos até a data da celebração.
Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.
§ 1o O registro civil do casamento religioso deverá ser promovido dentro de noventa dias de sua realização, mediante comunicação do celebrante ao ofício competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilitação regulada neste Código. Após o referido prazo, o registro dependerá de nova