2 Monografia Introdu o

INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico se trata da Internação Compulsória aplicada aos usuários de drogas em avançado estado de dependência, nos termos da Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001, que atribuiu legitimidade ao Estado e ao Poder Judiciário para intervir na autonomia do dependente químico o forçando ao tratamento. Analisando os principais aspectos controversios e polêmicos acerca da legítimidade no ordenamento jurídico vigente por conter posicionamentos divergentes
Este trabalho possui como finalidade expor as principais características de forma clara e objetiva quanto a internação compulsória dos dependentes químicos, destacando a legitimidade da medida ressaltando aos direitos à vida e à liberdade resguardados pela Constituição Federal de 1988. A pretensão deste trabalho é endossar a discussão pertinente à temática por tratar-se de um problema de grande impacto e presente na sociedade Brasileira. Desta forma, o presente trabalho busca a síntese da intervenção do Estado e do Poder Judiciário no meio social e analisar as diversas questões práticas envolvidas a sua aplicabilidade embasada nos principais posicionamentos dos Tribunais.
A problemática funda-se na legalidade da medida aplicada pelo Estado e pelo Poder Judiciário ao interferir na vida do dependente químico: A aplicabilidade da Internação Compulsória resguarda o direito à vida e viola a liberdade do dependente químico, à luz da Constituição Federal de 1988 qual o direito mais relevante?
Partindo deste questionamento, buscou-se analisar os direitos e garantias fundamentais dispostos nas Constituição Federal de 1988 juntamente com a Lei de Internações Psiquiátricas, a 10.216 de 2001. Então se pode observar que a principal hipótese para essa questão, é que a aplicabilidade da internação compulsória possui como principal objetivo garantir o direito à saúde do dependente químico, protegendo o bem maior do individuo, a vida.
Foi utilizada como metodologia para a elaboração deste