2.1.2 – IDENTIFICAÇÃO DE PÁTICAS DE GESTÃO EM RELAÇAO Á PRODUÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA IPI AÇÚCAR ALÍQUOTA 18% LEI N. 8.393/91 RESTAURAÇAO DA ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NA LEI N. 7.798/89 IMPOSSIBILIDADE ACÓRDAO DO TRIBUTAL DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO SÚMULA 83/STJ.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.

2. A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que não houve retorno ao sistema de tributação do IPI à alíquota zero com o fim da política nacional de uniformização do preço do açúcar, pois, no caso, há nítida função extrafiscal, autorizando a permanência da alíquota em até 18% (dezoito por cento). Precedentes.

3. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de agosto de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº- SP (2009/0093718-7)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : USINA SANTA ELISA S/A
ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por USINA SANTA ELISA S/A contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial da agravante, sintetizada na seguinte ementa: (fl. 348e)