19 06 2015 OAB XVII 60H ROT PART GER 01

OAB XVII EXAME – PROJETO UTI
Direito Civil
Luciano Figueiredo

1) Para o Código Civil a aquisição da personalidade “começa do nascimento com vida” (art. 2°, CC). O registro da pessoa natural consiste em ato meramente declaratório, pois a personalidade foi adquirida desde o nascimento com vida.
Retroage o registro, portanto, à data do nascimento. 2) A Lei Civil trata do nascituro quando, posto não o considere pessoa, coloca a salvo os seus direitos desde a concepção (art. 2º, CC).
3) Capacidade de Direito, Jurídica ou de
Gozo: é uma capacidade genérica, adquirida juntamente com a personalidade. Assim, adquirida a personalidade jurídica, toda pessoa passa a ser capaz de direitos e deveres na ordem jurídica (art. 1 do CC).
4) Capacidade de Fato, Exercício, Atividade ou Ação: consiste na capacidade de pessoalmente praticar atos da vida civil, agindo de forma autônoma. Logo, malgrado todos possuírem capacidade de direito, nem todos detém capacidade de exercício, a exemplo dos recém-nascidos.
5) Quando a pessoa física cumula a soma das duas capacidades, afirma-se que ela possui capacidade jurídica plena ou geral.
Todavia, embora uma pessoa física possua a capacidade jurídica geral, há determinados atos que ela não poderá praticar sem uma legitimação, ou seja: sem uma autorização específica. Verificam-se como exemplo a vênia conjugal:
A Outorga Uxória e Marital. O art. 1647 do CC elenca o rol de hipóteses que demandam a outorga: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval e IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Caso
o cônjuge, isoladamente, venha a praticar o ato que necessite da outorga (vide art. 1647 do CC), sem a respectiva autorização, a hipótese é de anulabilidade do ato, no prazo decadencial de
2 (dois) anos, contados do término da sociedade conjugal (vide art. 1649 do CC).
Tal outorga não será