1708 Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 52 da lei nº 7.450, de 1985

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (335 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de outubro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
1708 Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985
FATO GERADOR
Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoasjurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.
OBSERVAÇÃO:
Nos casos de:
a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representaçãocomercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, ver código 8045;
b) serviços de propaganda e publicidade, ver código 8045;
c) prestação de serviços de limpeza, conservação,segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, ver página seguinte.
RIR/99: -Art. 647.
BENEFICIÁRIO
Pessoa jurídica prestadora de serviços.
ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO
1,5% (um inteiro e cincodécimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração.
OBSERVAÇÃO:
Aplicar-se-á a tabela progressiva mensal quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviçosrelativos a profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente:
a) por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar os rendimentos;b) pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das pessoas físicas referidas no item acima.
RIR/99: -Art. 647.
RIR/99: -Art. 648.
ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA
Está dispensada a retenção do imposto derenda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica imune ou isenta.
IN SRF nº 23/86,II
REGIME DE TRIBUTAÇÃO
O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuraçãotrimestral ou anual.
RIR/99: -Art. 650.
RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO
Compete à fonte pagadora.
O imposto de renda incidente sobre honorários advocatícios e serviços prestados no curso de processojudicial, tais como serviços de engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante, síndico etc., deve ser recolhido
RIR/99: -Art. 717.
AD...
tracking img