153599081215 OABXVII2FASE DIRCONST SIMULADO2 RESOLUCAO

OAB XVII EXAME – 2ª FASE
Direito Constitucional
Flavia Bahia

Profª. Flavia Bahia
Direito Constitucional – OAB Segunda Fase
ESPELHO DO SIMULADO II DE DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESITO AVALIADO

VALORES POSSÍVEIS

ATENDIMENTO
QUESITO

AO

Endereçamento:
Exmo. Sr. Ministro
0 a 0,50
Presidente do Superior
Tribunal de Justiça
Identificação da peça:
Habeas Data – art. 5°, 0 a 0,50
LXXII, “a” da CRFB/88 e Lei
9.507/97
Legitimidade ativa:
Antônio Paulo (0,20)
0 a 0,50
Legitimidade Passiva:
Ministro da Fazenda (0,30)
Fundamentação:
- Art. 5º, LXXII, “a” da 0 a 2,00
CRFB/88;
- Art. 5º, X e XXXIII da
CRFB/88
(direito à intimidade e vida privada e direito à informação como direito fundamental);
Competência
para julgamento do STJ – art.
105, I, “b” da CRFB/88; art.
20, I, b, da lei 9507/97.
- O Impetrante é o titular do dado pessoal que se pretende conhecer;
- Da prova da recusa à informação – art. 8º, I da
Lei 9.507/97. Súmula 2,
STJ.
Pedidos:
Notificação da autoridade 0 a 1,00 coatora; Procedência do pedido para que seja assegurado o acesso às informações de interesse da Impetrante;
Intimação
do
Representante
do
Ministério Público;

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OAB XVII EXAME – 2ª FASE
Direito Constitucional
Flavia Bahia

Juntada de documentos.
Valor da causa: R$ 1.000 0,50
(mil reais) para efeitos procedimentais. Valor Total: ______
QUESTÃO 1

QUESITO AVALIADO

VALORES POSSÍVEIS

ATENDIMENTO
QUESITO

AO

ATENDIMENTO
QUESITO

AO

a)
Serão
ouvidos especialistas em questões 0 a 0,65 técnicas, científicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas.
Pessoas com experiência e autoridade na matéria submetida ao Tribunal. A matéria é regulada pelos seguintes dispositivos: art.
9º, § 1º, da Lei 9.868/99; art. 6º, § 1º, da Lei
9.882/99.
b) Sim. A entidade, se entender conveniente, 0 a 0,60 poderá indicar especialista e solicitar participação na audiência. Valor Total: ______

QUESTÃO 2

QUESITO AVALIADO

VALORES POSSÍVEIS

a) Sim, poderá ser objeto de ADI desde a 0 a 0,65