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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 4
2 GESTÃO AMBIENTAL: Aspectos legais 5
3 A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICIPIO DE SANTARÉM/PA 8
4 CONCLUSÃO 9
REFERÊNCIAS 10

1 INTRODUÇÃO

O crescimento das atividades humanas juntamente com o crescimento populacional incontrolado, e não planejado tornam a cada dia a situação das águas mais e mais crítica no Brasil e no mundo; sob a ameaça de escassez, com períodos mais longos de seca, agravados com a poluição dos grandes centros. Essa situação fez com que o ordenamento jurídico dessa matéria fosse urgentemente atualizado no Brasil. Nosso país teve seu período mais forte de desenvolvimento a partir da segunda metade do século passado, o que gerou um sensível aumento na utilização desse recurso tão precioso. O Brasil sempre privilegiou o uso da água para a produção de energia, em detrimento de outros, como o abastecimento humano. No Código das Águas, de 1934, o governo chamava a atenção para a necessidade do aproveitamento industrial da água e para a implementação de medidas que facilitassem, em particular, seu potencial de geração de hidroeletricidade. Há de salientar também o rico ecossistema da bacia amazônica, que possui a maior multiplicidade de peixes do mundo, entre 2.500 a 3.000 espécies, merecendo, destarte, especial proteção.
Mas o uso múltiplo das águas das bacias hidrográficas - para a navegação, a irrigação, a pesca e o abastecimento, além da geração de energia desencadearam conflitos nas regiões onde as pressões sobre a demanda são grandes. Em 1997, frente a esses problemas, foi decretada a Lei das Águas, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGRH). Nessa nova leitura da importância da água, em situações de escassez e conflitos de uso, o abastecimento humano e a dessedentação animal tornam-se prioridades, como havia sido estabelecido pela Constituição