123.568.854.120

AUDITOR FISCAL – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROVA G QUESTÃO 01 A imunidade recíproca está caracterizada na seguinte alternativa: A) abrange os templos de qualquer culto quanto ao prédio onde se pratica o culto, não se estendendo aos seus anexos, sob pena de configurar espécie de subvenção vedada pela Constituição da República B) absorve a isenção, que constitui limitação fiscal decorrente da falta de definição do fato gerador, podendo ter por fundamento razões de conveniência ou justiça e por origem o direito positivo C) alcança o benefício fiscal dado pela Constituição da República aos jornais, embora constitua, na verdade, privilégio odioso, porquanto não se funda na garantia da liberdade de expressão D) protege o patrimônio, a renda e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios, sendo extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público E) não abrange as taxas, podendo, contudo, o ente tributante estipular, em legislação específica, benefício fiscal aos demais entes políticos na hipótese de reciprocidade de tratamento

Gabarito Oficial – E Recurso: a alternativa D está expressamente prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, e parágrafo egundo da Constituição Federal. O referido dispositivo não faz referência à reciprocidade da alternativa E.

QUESTÃO 05 A contribuição para custeio da iluminação pública é uma espécie de contribuição da seguinte espécie: A) social B) especial C) parafiscal D) de melhoria E) previdenciária Gabarito Oficial – C

Recurso: a alternativa C não se aplica à contribuição para o custeio da iluminação pública, porquanto ão se trata de tributo parafiscal (com destinação a entidade delegatária de capacidade tributária ativa). Tal tributo é destinado ao próprio Município ou ao DF, nos termos do art. 149-A, Constituição Federal. A alternativa correta é B = contribuição especial, conforme solidificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.675. 10. Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se