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CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO - UNITRI

A EMPRESA MEI
(MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL)

UBERLÂNDIA
2014

A EMPRESA MEI
(MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL)

Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário do Triângulo – UNITRI como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob orientação do Prof. William Reis.

UBERLÂNDIA
2014

1 TEMA

O tema dessa pesquisa são os as facilidades para sair da informalidade X as limitações impostas pela MEI no ordenamento jurídico brasileiro.

2 PROBLEMATIZAÇÃO

Preocupado com tanta informalidade em nosso sistema, o Governo criou uma forma de diminuir tal fato, criando a MEI ( Microempreendedor Individual ), onde se titula a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, onde seu faturamento anual será de até R$60.000,00 ( sessenta mil reais ), e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Foi instituída através da Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Entretanto o empreendedor se depara com as limitações por esta opção, onde por exemplo dá-se o direito a contratar somente um funcionário nos moldes da Lei. Ao mesmo tempo que se tornou mais fácil sair da informalidade, o empreendedor tem que atentar as limitações e obrigações em sua existência.

3 OBJETIVOS DO TRABALHO

3.1 Objetivo geral

O objetivo dessa pesquisa é analisar cientificamente os benefícios que trará para o empreendedor individual, mostrando suas facilidades e as limitações impostas no efetivo andamento perante as outras empresas que não são qualificadas como tal, acentuando todos os aspectos e relevâncias neste assunto.

3.2 Objetivo específico

O que é Microempreendedor Individual
Sobre a Lei que institui o Microempreendedor Individual
A legislação do Microempreendedor Individual se já está em vigor.
Se ele