100 questoes de Direito Constitucional

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100 Questões de Direito Constitucional
01) (ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./IMPOG/2002) Assinale a opção correta.
a) Segundo a visão pacificada da doutrina e da jurisprudência, os tratados de que o
Brasil faz parte, versando direitos individuais, têm a mesma estatura hierárquica das normas constitucionais.
b) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas definidas como cláusulas pétreas e as demais normas do Estatuto Político.
c) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas estatuídas pelo poder constituinte originário e normas acrescentadas ao texto original por meio de emenda constitucional.
d) Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provisórias situamse no mesmo patamar no que tange à hierarquia das normas jurídicas.
e) 0 legislador é livre para tratar por meio de lei complementar de qualquer assunto que entenda que, pela sua importância, mereça ser protegido contra mudanças decorrentes do processo legislativo mais simplificado, próprio das leis ordinárias.
02) (ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./MPOG/2002) A Constituição brasileira de
1988 pode ser classificada como:
a) Constituição democrática, histórica, programática e analítica.
b) Constituição semi-rígida, promulgada, programática e dogmática.
c) Constituição flexível, sintética, promulgada e democrática.
d) Constituição rígida, promulgada, escrita e programática.
e) Constituição rígida, dogmática, analítica e histórica.
03) (ESAF/AFRF/2001) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, assinale a opção correta.
a) A Constituição adotou um modelo de democracia representativa em que toda a participação possível do povo na vida política do Estado se realiza por meio do voto direto, secreto, universal e periódico.
b) 0 princípio da soberania não é obstáculo a que norma