1 Imunidade parlamentar e perda de cargo de parlamentares

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Imunidade parlamentar e perda de cargo de parlamentares

Seminário: 13/05/2015


A imunidade material consiste na inviolabilidade do parlamentar, tanto civil quanto penal, por suas opiniões, palavras e votos, definida pelo art. 53, “caput” da Constituição da República o parlamentar necessita de liberdade, uma necessidade para a função e o seu bem-desempenhar e não um privilégio para a pessoa.Deve ser uma liberdade no exercício da função parlamentar (não importa se está dentro ou fora do parlamento). No dizer de Celso Bastos: “Esta espécie de imunidade exime o parlamentar do enquadramento no tipo penal. Portanto, o que seria crime se cometido por um cidadão, não o é sendo cometido por um parlamentar”. Trata-se, também, de cláusula de irresponsabilidade funcional do parlamentar, prevendo,a Constituição Federal, ser os deputados e senadores invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrangendo atos praticados não somente dentro da Casa Legislativa, como, também fora do recinto legislativo, sendo passiveis dessa tutela jurídico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja prática possa ser imputável ao exercício do mandatolegislativo (STF – Pleno – Inquérito 2036/PA – Rel. Min. Carlos Brito, decisão 23/06/2004, Informativo STF nª 353, p. 1); da mesma forma, não será possível processar, civil ou penalmente deputado federal, como exemplificado, isto, porque, sendo entrevistado na sua condição de parlamentar, tem total autonomia, por suas opiniões, palavras e votos, implicando na subtração da responsabilidade penal (nãocometem crime, pois não há ilicitude) ou civil (perdas e danos); se tivesse feito incitação ou apologia de crime de racismo, tratando-se de crime formal ou de mera conduta e não guardando pertinência temática com o exercício de seu mandato parlamentar, poderia ser preso por flagrante de crime inafiançável (art. 5º, XLII), implicando a manutenção da prisão de autorização da Casa respectiva, pelo votoda maioria de seus membros (art. 53, § 2º, CF). A imunidade parlamentar, segundo nossa Constituição, significa que “são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” e “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável” (art. 53). A lei não diz nada a respeito de suas ações. Desta forma, fora do Congresso Nacional, a Imunidade é relativa. Seránecessário aferir se a manifestação está relacionada ao exercício de sua função. Em um caso concreto, o deputado federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 150 mil ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, mantido pelo Ministério da Justiça, após declarações homofóbicas feitas em um programa de TV, exibido em março de 2011.

Ao se afastar docargo para o qual foi eleito, o parlamentar não manterá suas imunidades. Michel Temer aponta que o STF já decidiu que o licenciado não está no exercício do mandato e, por isso, dispensa-se a licença (imunidades). Temer elucida ainda mais o assunto, ao apontar que o art. 56 da CF responde essa indagação ao prescrever que: “Não perderá o mandato o deputado ou senador investido na função de Ministro deEstado, Governador do Distrito Federal, Governador de Território, Secretário de Estado, etc. ‘Não perderá o mandato’ significa que quando cessarem suas funções executivas, o parlamentar, que não perdeu o mandato, pode voltar a exercê-lo. O que demonstra que, enquanto afastado, não se encontra no exercício do mandato, senão que interrupção de exercício. Harmoniza-se com a prescrição daimpossibilidade de exercício simultâneo em Poderes diversos”. Por conseguinte, também não manterá foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal para processo e julgamento de crime comum. Fato muito comum no nosso cenário político é o afastamento de parlamentares por tempo indeterminado para exercerem o cargo de Ministro, Secretário de Estado ou Município. Vale ressaltar que, ao se afastar do cargo para o...