1 Gest O De Recursos H Dricos Aula PNRH

Disciplina – Gestão de Recursos Hídricos
Politica nacional de recursos hídricos
Profº Rafael F. Maciel



A necessidade de proteção das águas contra diversas formas de poluição e de uso inadequado se manifesta em normas legais que pretendem planejar, regular e controlar sua utilização, de acordo com padrões e critérios definidos por meio de uma Política
Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).







 Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, criou a Agência Nacional de Águas (ANA), entidade federal de implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos, integrante do
SNGRH
Estabelecer regras para a sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos. outorgar e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União













Conselhos - subsidiar a formulação da Política de Recursos Hídricos e dirimir conflitos. MMA/SRHU - formular a Política Nacional de Recursos Hídricos e subsidiar a formulação do Orçamento da União.
ANA - implementar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, outorgar e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União.
Órgão Estadual - outorgar e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio do Estado.
Comitê de Bacia - decidir sobre o Plano de Recursos Hídricos (quando, quanto e para quê cobrar pelo uso de recursos hídricos).
Agência de Água - escritório técnico do comitê de Bacia








Art. 1°- A Política Nacional de Recursos
Hídricos
baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;







IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos