1.0702.10.076622-0/001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número do

1.0702.10.076622-0/001

Relator:

Des.(a) Márcia De Paoli Balbino

Relator do Acordão:

Des.(a) Márcia De Paoli Balbino

Númeração

0766220-

Data do Julgamento: 28/02/2013
Data da Publicação:

12/03/2013

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS- CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- COLAÇÃO DE GRAU E
ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO- ALUNO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- PROMOÇÃO NA CARREIRA NEGADA
PELA FALTA DE DIPLOMA- EXPEDIÇÃO E ENTREGA DO DIPLOMA
MENOS DE UM ANO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO- TEMPO
RAZOÁVEL PELOS NECESSÁRIOS TRÂMITES DOCUMENTAIS- NEXO
CAUSAL- AUSÊNCIA- RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO- NÃO CONFIGURAÇÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-A instituição de ensino, reconhecida pelo MEC, que disponibiliza o certificado de conclusão de curso ao aluno na data da colação de grau, não pode ser civilmente responsável pela negativa de promoção do aluno em sua carreira profissional, fundada na falta de diploma, por ausência de nexo causal. -É razoável a demora de até um ano para a entrega do diploma ao aluno, diante dos trâmites documentais necessário ao registro junto ao órgão competente, cabendo a instituição de ensino entregar ao aluno, nesse ínterim, certificado de conclusão de curso que substitui provisoriamente o diploma. -Recurso conhecido e não provido.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.076622-0/001 - COMARCA DE
UBERLÂNDIA - APELANTE(S): ANDRÉIA DE SOUSA BORGES
BERNARDES - APELADO(A)(S): UNIMINAS UNIAO EDUCACIONAL MINAS
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

LTDA
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NÃO PROVER A APELAÇÃO.
DESA. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
RELATORA.
DESA. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (RELATORA)
VOTO
ndréia de