09102007

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Ofício nº. 330/2010.


São João da Barra/RJ, 10 de novembro de 2010.




Ref.: Prestação de Contas Administração Financeira do Município
Processo TCE: 223.858-9/2010




Vimos por meio deste, prestar esclarecimentos bem como juntar documentos acerca das questões apontadas no supracitado processo, que foi objeto de emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades,conforme exposto abaixo:

IRREGULARIDADES

Ausência das publicações das Leis nºs 122/09, 131/09 e 138/09, de abertura de créditos especiais e suplementares, em desacordo com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Deliberação TCE nº 199/96, impossibilitando a verificação do cumprimento ou não dos limites estabelecidos nas mesmas quando a abertura dos Decretos nºs. 29, 46 e 53, respectivamente, emface do disposto no art. 167, inciso V, da Constituição Federal;

RESPOSTA: Fomos instruídos que a referida prestação de contas, deve ser encaminhada a esta Egrégia Corte de Contas em 2 (duas) vias.

Quando da preparação dos documentos que a compõem, verificamos que possuíamos apenas 2 (duas) vias dos exemplares dos jornais que se encontram publicadas as Leis em tela, optamos por manter uma delasem nosso arquivo e o envio de uma apenas uma a esta Corte.

Ante a constatação do corpo instrutivo, que os mesmos não se encontravam na prestação de contas, deduzimos que o volume analisado, deve ser o que realmente não possuía os exemplares dos jornais, devendo os mesmos encontrarem-se anexos ao segundo volume.

Com o fito de espancar de vez qualquer entrave, quanto à verificação documprimento dos limites, juntamos novos exemplares dos jornais que se encontram as publicações.

Diante do exposto, demonstramos que se deu o pleno cumprimento do disposto no art. 3º, inciso IV, da Deliberação TCE nº 199/96, razão pela qual solicitamos que se considere sanada a suposta irregularidade apontada.

Diante do exposto, requer seja afastada a irregularidade apontada no relatório do CorpoInstrutivo deste Tribunal. Porém, se assim não entender V. Exª., requer, ainda, como defesa, que seja desconsiderada a irregularidade apontada, fazendo constar tal fato como mera impropriedade.

Descumprimento do disposto no § 2º do art. 21 da Lei 11.494/07, haja vista a não utilização em 2009, do saldo a empenhar do FUNDEB remanescente do exercício de 2008, de R$ 152.777.85;

RESPOSTA: Quando desua análise o corpo instrutivo, detectou a ausência da abertura de crédito adicional, conforme preceitua o art. 21, § 2º, da Lei 11.494/07. Correta sua análise, uma vez que por um lapso, não se deu a edição do decreto, fato este que não comprometeu de forma alguma, o pleno cumprimento da legislação vigente, ou seja:

Art. 212, caput da Constituição Federal – Aplicamos 39,37% da receitaresultante de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, ou seja, 14,37% acima do mínimo de 25%;
Art. 22 da Lei nº 11.494/04 - Aplicamos 65,28% dos recursos do FUNDEB na remuneração do magistério do ensino básico, ou seja, 5,28% acima do mínimo de 60%;
Art. 21, caput da Lei 11.494/07 – Entendemos como cumprido o preceito esculpido no dispositivo legal em tela, embora não entenda desta forma ocorpo instrutivo. Pedimos vênia, para demonstrar nosso entendimento.

Em sua análise o corpo instrutivo aduz: “Conforme demonstrado no quadro supra, o Município registra empenhos de despesa à conta de recursos do FUNDEB acima do efetivamente arrecadado. Tal situação exigirá do Município o repasse de recursos próprios para o pagamento das despesas inicialmente empenhadas à conta dos recursos doFundo.” (grifamos).

Tal conclusão se deu, após a verificação do quadro abaixo:

|DESPESAS EMPENHADAS - FUNDEB |
| Total das despesas empenhadas em 2009 |8.522.948,94 |
|(-) Despesas empenhadas com recursos...
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