091 Lei

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LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual de
Roraima – UERR, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica criada a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA – UERR, sob a forma de fundaçãopública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, financeira, educacional e científica, de natureza
multicampi, vinculada à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos, sediada na cidade de Boa Vista, com a
seguinte finalidade:
I – promover a educação, as ciências e as tecnologias, desenvolvendo o conhecimento científico,
conjuntamente com os valoreséticos capazes de integrar o homem à sociedade e de aprimorar a qualidade dos recursos
humanos existentes do Estado de Roraima;
II – ministrar cursos de extensão, de graduação e de pós-graduação, bem como, prestação de serviços e
demais atividades afins, com ações especiais que objetivem a expansão do ensino, da pesquisa e da cultura em todo o
território do Estado de Roraima;
III – realizarpesquisas, estimulando atividades criativas, valorizando o indivíduo no processo evolutivo,
incentivando o conhecimento científico relacionado ao homem e ao meio-ambiente e fortalecendo a capacidade instalada do
Estado;
IV – participar na elaboração, execução e acompanhamento das políticas de desenvolvimento
governamentais, inclusive com a prestação de serviços de consultoria, assessoria oucorrelatos;
V – cooperar e fomentar parcerias e intercâmbios com as Universidades e outras instituições científicas,
culturais e educacionais brasileiras e internacionais, na busca da qualidade científica, educacional, tecnológica e cultural
necessárias ao processo de autonomia e emancipação do cidadão.
Parágrafo único. No cumprimento de suas finalidades, a Universidade Estadual de Roraima – UERR, poderáprestar
serviços técnicos especializados à instituições públicas e privadas.
Art. 2º A Universidade Estadual de Roraima – UERR, terá prazo de duração indeterminado, gozará de autonomia
prevista na legislação vigente e reger-se-á por Estatuto e Regimento Geral.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 3º A administração superior da Universidade Estadual de Roraima - UERR, será exercida pelo ConselhoUniversitário e pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas
no Estatuto e no Regimento Geral.
§ 1º Os Conselhos, Universitário e de Ensino, Pesquisa e Extensão, serão constituídos na forma que dispuser o
Estatuto e o Regimento Geral, e terão como Presidente o Reitor da Universidade Estadual de Roraima – UERR.
§ 2º O Governador do Estado de Roraimadesignará, por Decreto, Reitor(a) Pro Tempore para conduzir, coordenar
e adotar as providências e medidas cabíveis de implantação da Universidade Estadual de Roraima – UERR, assim como para
administrá-la até a sua completa instalação;
§ 3º O(a) Reitor(a) Pro Tempore da UERR exercerá cumulativamente a Presidência da Fundação de Educação
Superior de Roraima – FESUR, designando no ato de sua posseos diretores Pro Tempore do Instituto Superior de Educação
– ISE, do Instituto Superior de Educação de Rorainópolis – ISER, e do Instituto Superior de Segurança e Cidadania de
Roraima, ISSeC-RR, até a efetiva implantação da Universidade Estadual de Roraima – UERR, que deverá absorver integral ou
parcialmente, conforme o caso, as suas estruturas físicas, materiais, financeiras e de recursos humanos,ressalvadas
imposições de natureza legal.
Art. 4º A Universidade Estadual de Roraima – UERR, será constituída por órgãos administrativos, unidades
acadêmicas e outras unidades complementares, nos termos da lei.
Art. 5º A estrutura organizacional e o funcionamento da Universidade Estadual de Roraima – UERR, será definida em
seu Estatuto, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo...
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