09 RECURSO DE APELA O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Processo nº ... Desloca Locadora de Veículos Ltda, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com sede na...,Bairro..., Rio de Janeiro, Estado..., através de seu representante legal ( contrato social em anexo ), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve ( instrumento de mandato incluso) com escritório na ..., bairro ..., cidade ...,Estado..., onde receberá as devidas intimações , nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária supra referida que move em face do Estado, inconformando-se, “data vênia”, com a r. sentença de fls... que lhe foi desfavorável, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , com fundamento nos artigos 496, I, 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Destarte, requer sejam as anexas razões de recurso recebidas e, após a eventual apresentação de contrarrazões pela Apelada, encaminhadas à superior instância. Requer, por fim, a juntada do comprovante do preparo, nos termos da lei. Termos em que, Pede deferimento, Local, data. Advogado(a) OAB/... nº...
RAZÕES DE APELAÇÃO
PROCESSO N º...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA
APELANTE : Desloca Locadora de Veículos Ltda
APELADA : Estado do Rio de Janeiro

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA TURMA,
ÍNCLITOS JULGADORES,

I-DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS O Apelante ( empresa Desloca Locadora de Veículos Ltda), ajuizou ação declaratória em face da Apelada ( Município do Rio de Janeiro ), para que fosse declarada a inexistência de obrigação de pagar o ISS sobre a locação de imóveis. Para tanto