06624679573

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL

Ana Emilia do nascimento silva 388500
Rafaela de Oliveira Galdino 386522
Milena Aparecida Couto das Neves 380585
Micaeli Oliveira Filipe 380289
Marlene Santos Silva 380687

TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO E INDICADORES SOCIAIS

O presente trabalho da Universidade Anhanguera,
Curso: Serviço Social
Matéria de Pesquisa em Serviço Social
Profa. tutor interativo: Profa. Maria Clotilde Bastos
Profa. Tutor presencial: Roseane Rocha

FEIRA DE SANTANA-BA 20/09/2014

1.1
O que são Políticas Públicas?
Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais.
Exemplos de Políticas Públicas
A educação e a saúde no Brasil são direitos universais de todos os brasileiros.
Assim, para assegurá-los e promovê-los estão instituídas pela própria Constituição Federal as políticas públicas de educação e saúde. O meio ambiente é também reconhecido como um direito de todos e a ele corresponde a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal n.º 6.938. A água é concebida na Carta da República como bem de uso comum. Para proteger este bem e regulamentar seu uso múltiplo foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433.

Como são formuladas as Políticas Públicas?
As políticas públicas podem ser formuladas principalmente por iniciativa dos poderes executivo, ou legislativo, separada ou conjuntamente, a partir de