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1ª SERIE

RESUMO: CARTA DOS USUÁRIOS DO SUS

TUCURUÍ-PA
2013
Resumo sobre a carta dos direitos dos usuários do SUS
A carta dos usuários da saúde foi aprovada pelo conselho nacional de saúde (CNS)na 198° reunião ordinária no dia 17 de junho de 2009. O documento, apresenta como base seis princípios básicos de cidadania;
Os princípios da Carta são:
1. Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde
2. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema
3. Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação
4. Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos
5. Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada
6. Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos
O documento segue apresentando os direitos e deveres dos usuários segundo a portaria; n° 1. 820 de 13 de agosto de 2009, embasado na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; o documento aponta artigos, que defendem os direitos dos usuários e também os deveres dos mesmos.
Os artigos defendem que;
Art. 2º Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.
Art. 4º Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos.
Parágrafo único. É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou