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http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/area.cfm?id_area=1491

O consumo de água com qualidade é de importância fundamental para a promoção da saúde e prevenção de riscos e agravos, sobretudo aqueles relacionados a transmissão hídrica  decorrentes de fatores ambientais. A vigilância da qualidade da água para consumo humano é uma atribuição do Ministério da Saúde e consiste em umconjunto de ações a serem adotadas para  garantir que a água consumida pela população atenda ao padrão e normas estabelecidas pela legislação vigente.
O Decreto nº 79.367 de 1977 atribui ao Ministério da Saúde a responsabilidade por editar normas e o padrão de potabilidade da água para consumo humano, bem como zelar pelo seu efetivo cumprimento. Em atendimento ao Decreto, o Ministério da Saúdeelaborou a primeira legislação federal sobre potabilidade da água, Portaria Bsb nº 56 de 1977.
Em 1999, o Ministério da Saúde iniciou a estruturação da vigilância da qualidade de água no Brasil, possibilitando o início da implementação do Programa VIGIAGUA nos três níveis de governo, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente o VIGIAGUA está implementado em todos osestados brasileiros e em 4.815 municípios (87%).
A Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano – VIGIAGUA é definida como um conjunto de ações adotadas continuamente pelo setor saúde, para verificar a qualidade da água consumida pela população, além de avaliar os possíveis riscos que os sistemas de abastecimento e as soluções alternativas de abastecimento de água podem representar à saúde.O principal objetivo do VIGIAGUA consiste em garantir o atendimento ao direito de acesso à água com qualidade, compatível com o padrão de potabilidade estabelecido na legislação vigente (Portaria MS nº 518/2004), como parte integrante das ações de promoção da saúde e prevenção dos agravos transmitidos pela água.

PROGRAMA NACIONAL
O Programa Nacional VIGIAGUA fornece subsídios paraestruturação da vigilância da qualidade da água, nos três níveis de governo, por meio de ferramentas que auxiliam tecnicamente os profissionais de saúde que atuam no VIGIAGUA.
Para implementação do VIGIAGUA nos estados e municípios é necessária a adoção de alguns quesitos fundamentais, tais como: capacitação de recursos humanos, definição e estruturação dos laboratórios para realização das análises dequalidade da água, definição de fontes de financiamento e acesso ao sistema de informação SISAGUA. A operacionalização do VIGIAGUA ocorre a partir do desenvolvimento de ações sistemáticas, considerando as especificidades regionais e locais.
 

>> PROGRAMA NACIONAL
SISTEMA DE INFORMAÇÃO (SISAGUA)
O Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (SISAGUA) foiconcebido para ser uma das ferramentas utilizadas no desenvolvimento das ações do VIGIAGUA. O Sistema tem como objetivo geral coletar, transmitir e disseminar dados gerados rotineiramente de forma a produzir informações necessárias à prática da vigilância da qualidade da água para consumo humano, por parte das secretarias municipais e estaduais de saúde, em cumprimento à Portaria MS no. 518/2004.INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
Visando à regulamentação do preconizado no Artigo 9º, inciso VI da Portaria MS n.º 518/2004 e o que consta no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Ministério da Saúde, por meio da SVS/CGVAM elaborou, no ano de 2004, em conjunto com os Ministérios da Justiça, Cidades e Meio Ambiente, uma proposta de trabalho paragarantir o direito à informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

LINKS DE INTERESSE
Agência Nacional de Águas: www.ana.gov.br
ANVISA: www.anvisa.gov.br
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: www.ibge.gov.br
Funasa: www.funasa.gov.br
Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br e www.cidades.pmss.gov.br
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome...
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