01 Normas Regulamentadoras Mar2014

Normas Regulamentadoras

Histórico
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1802: Inglaterra e França – Criação das Comissões de Fábricas
1923: Empresa Light do Rio de Janeiro cria a Primeira Comissão De Fábrica
1943: Criação da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
1944: Oficialmente instituída a criação da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
1949: Criada a primeira CIPA, na área portuária, na CODESP – Companhia Docas de Santos
1966: Criada a FUNDACENTRO – Fundação Jorge Duprat Figueiredo
1968: Criada a Portaria 32 do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho – determinando a criação da CIPA em Indústrias , em empresas de Transportes e no Comércio
1977: Sancionada a Lei 6.514, de 22 de dezembro – Alterando a CLT, reforçando preocupações com Segurança e Medicina do Trabalho
1978: Criação das Normas Regulamentadoras através da Portaria 3.214/78

Normas Regulamentadoras
• Também conhecidas como NR’s, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à medicina e segurança no trabalho no Brasil.
• Como anexos da Consolidação das Leis do Trabalho, são de observância obrigatória por todas as empresas.

Normas Regulamentadoras
• Disponível...

NR-01: Disposições Gerais
• Determina que as NR’s obrigatoriamente deverão ser cumpridas por todas as empresas privadas e públicas, desde que possuam empregados celetistas.
• A obrigatoriedade da emissão da Ordem de Serviço por parte do empregador.

NR-02: Inspeção Prévia
• Determina que todo estabelecimento novo deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, que emitirá o CAI – Certificado de
Aprovação de Instalações.

NR-03: Embargo ou Interdição
• A DRT poderá interditar/embargar o estabelecimento, as máquinas, setor de serviços se os mesmos demonstrarem grave e iminente risco para o trabalhador, mediante laudo técnico, e/ou exigir providências a serem adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais.
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