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Aula-tema: Princípios Constitucionais no Direito Administrativo.
Esta atividade é importante para que você compreenda o conteúdo dos princípios norteadores da Administração Pública e sua aplicação pelos Tribunais Superiores em situações concretas.
Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.
PASSOS
Passo 1 (Equipe)
1 Localizar, no artigo 37, CF/88, os Princípios Constitucionais da Administração Pública.
2 Após, debater a questão em grupo e produzir um texto, com o auxílio do PLT, explicando o conteúdo de cada um deles.
3 Entregar o texto ao professor da disciplinasso 2 (Equipe)
1 Responder, por escrito, à seguinte questão:
• O artigo 5º, CF/88 traz algum princípio de aplicação direta às rotinas da
Administração Pública? Em caso positivo, indique-o(s).
2 Entregar o texto ao professor da disciplina.
Passo 3 (Equipe)
1 Localizar, na Constituição do Estado de São Paulo, os princípios norteadores da
Administração Pública Estadual.
2 Produzir e entregar ao professor um pequeno texto dissertativo analisando o efetivo do respeito a tais princípios em nosso cotidiano.
Observação:
Caso o aluno mantenha domicílio em outroPesquisar, no site do Supremo Tribunal Federal (STF), dois julgados que tratem da aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública em situações concretas. 2 Elaborar um pequeno texto explicando a problemática envolvida nos referidos julgados, o(s) princípio(s) violado(s) e a decisão final da referida corte em ambos os casos.
Sites sugeridos para pesquisa disponíveis em:
• . Acesso em: 09 abril 2013.
• . Acesso em: 09 abril 2013.
3 Entregar o texto ao professor da disciplina.
ETAPA 4 (tempo para realização: 5 horas)
 Aula-tema: O ato administrativo.
Esta atividade é importante