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  • Publicado : 28 de abril de 2011
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Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria da
Fazenda do Governo do Estado onde estiver sediada a empresa, com validade na
data daapresentação, constituída por certidão negativa ou positiva com efeito de
negativa de tributos estaduais. As certidões que não apresentarem validade serão
consideradas válidas por 180 (centoe oitenta) dias entre a data da expedição e da
apresentação;

4.2.5. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, expedida pela Secretaria de
Finanças do Município onde estiversediada a empresa, com validade na data da
apresentação, constituída por certidão negativa ou certidão positiva com efeito de
negativa, de tributos mobiliários municipais. As certidõesque não apresentarem
validade serão consideradas válidas por 180 (cento e oitenta) dias entre a data da
expedição e da apresentação;

4.2.6 Prova de regularidade relativa àSeguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos
encargos sociais instituídos por lei, com validade na data daapresentação da
proposta.

Registro da empresa junto à entidade profissional competente encarregada da
fiscalização do cumprimento da atividade, compatível com o objeto licitado eem
plena validade.
OBS: para os itens: 02, 09, 48, 49, 92, 93, 128, 129, 137, 160 – categoria de
saneantes e domissanitários
Para o item: 161 – cosméticos
Para os demaisitens: correlatos

4.3.2 Declaração da licitante da disponibilidade da Licença de funcionamento do
estabelecimento expedida pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, comprazo de validade vigente, compatível com o objeto licitado e com os itens que
pretende ofertar preços e, caso seja classificada em primeiro lugar, se compromete a
apresentar o(s)...
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