É possível o emancipado voluntariamente assumir cargo em comissão?

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  • Publicado : 20 de novembro de 2012
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É possível o emancipado voluntariamente assumir cargo em comissão? Não é possível, porque cargo é criado por lei, 5 idade 18 anos, porque ele é imputável.
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Aluna: Larissa Araújo Ribeiro
Matricula: 12111010243
Matéria: Direito Civil
Professor: Eraldo
É possível o emancipado voluntariamente assumir cargo emcomissão?
Não é possível, porque “cargo público só pode ser criado por lei e quando a Constituição fala que cargos públicos são criados em lei, ela fala que é a lei formal quem dá forma e estrutura ao cargo.Desta forma, o caso em demanda, na verdade, não criou cargo público algum, sim criou mera nomenclatura remunerada”. No artigo 5° em seus requisitos básicos para investidura em cargo público diz que aidade mínima é de dezoito anos. E, para "ser penalmente imputável" é necessário ter 18. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos davida civil.

1. Voluntária (art. 5°, I, 1ª parte, CC) – ato concedido pelos pais (ou um deles, na falta do outro), mediante escritura pública. É irrevogável e independe de homologação do juiz. Só épossível se o menor tiver, pelo menos, 16 anos completos. A doutrina brasileira é no sentido de que, em respeito à vítima, a emancipação realizada pelos pais não os isenta de uma futura responsabilidadecivil por ato ilícito causado pelo filho emancipado – os pais permanecem responsáveis pelos atos que o menor emancipado praticar até os 18 anos de idade. A responsabilidade é solidária. Caio Mário dizque a vontade não pode sobrepor-se à lei.
2. Judicial (art. 5°, I, 2ª parte, CC) – É a concedida por sentença em procedimento de jurisdição voluntária, ouvindo-se o tutor, desde que o menor tenha 16anos completos. O juiz ouve a opinião do tutor e concede a emancipação – em geral, é concedida a órfãos ou cujos pais estejam destituídos do poder familiar. E os pais ausentes? Tem que ter pelo...
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