É possível o emancipado voluntariamente assumir cargo em comissão? Não é possível, porque cargo é criado por lei, 5 idade 18 anos, porque ele é imputável.
Livre exoneração e nomeação? Quais são ascorrentes que pode e que não podem
Aluna: Larissa Araújo Ribeiro
Matricula: 12111010243
Matéria: Direito Civil
Professor: Eraldo
É possível o emancipado voluntariamente assumir cargo emcomissão?
Não é possível, porque “cargo público só pode ser criado por lei e quando a Constituição fala que cargos públicos são criados em lei, ela fala que é a lei formal quem dá forma e estrutura ao cargo.Desta forma, o caso em demanda, na verdade, não criou cargo público algum, sim criou mera nomenclatura remunerada”. No artigo 5° em seus requisitos básicos para investidura em cargo público diz que aidade mínima é de dezoito anos. E, para "ser penalmente imputável" é necessário ter 18. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos davida civil.
1. Voluntária (art. 5°, I, 1ª parte, CC) – ato concedido pelos pais (ou um deles, na falta do outro), mediante escritura pública. É irrevogável e independe de homologação do juiz. Só épossível se o menor tiver, pelo menos, 16 anos completos. A doutrina brasileira é no sentido de que, em respeito à vítima, a emancipação realizada pelos pais não os isenta de uma futura responsabilidadecivil por ato ilícito causado pelo filho emancipado – os pais permanecem responsáveis pelos atos que o menor emancipado praticar até os 18 anos de idade. A responsabilidade é solidária. Caio Mário dizque a vontade não pode sobrepor-se à lei.
2. Judicial (art. 5°, I, 2ª parte, CC) – É a concedida por sentença em procedimento de jurisdição voluntária, ouvindo-se o tutor, desde que o menor tenha 16anos completos. O juiz ouve a opinião do tutor e concede a emancipação – em geral, é concedida a órfãos ou cujos pais estejam destituídos do poder familiar. E os pais ausentes? Tem que ter pelo...
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Cargos em comissão: uma questão mais que política
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Durante toda a sua carreira você foi liderado por outras pessoas. Esteve junto com o grupo que recebe ordens, realiza o trabalho demandado, pega as suas coisas no final do dia e vai embora para casa, sem muitas preocupações. De repente, você recebe a notícia de que será promovido e passará a liderar os seus colegas de trabalho, que almoçam e participam de happy hours com você. Como lidar com esse novo contexto? Como...
...Cargos efetivos, em comissão ou comissionados?
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No contexto dos sistemas de liderança na Administração Pública Federal direta, mais especificamente no Poder Executivo, há muita disparidade entre modelos de distribuição de cargos em comissão, funções gratificadas ou comissionadas e gratificações por atividades específicas. Essa variedade de tratamento se reflete, basicamente, em desequilíbrios nas definições de amplitudes de comando e, especialmente, na complexidade das atividades que resultam por...
...DE AGENTES ADMINISTRATIVOS:
CARGO DE CONFIANÇA X CARGO DE COMISSÃO
Recife
2012
CARGO DE CONFIANÇA
CARGO DE COMISSÃO
Exercida excepcionalmente e exclusivamente por servidores de cargo efetivo.
Pode ser exercido por qualquer pessoa, observando o percentual mínimo reservado ao servidor de carreira conferidos por lei.
Destina-se apenas àqueles que são...
...contratação aos cargos de comissão e confiança
RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS
FEVEREIRO/2011
1. APRESENTAÇÃO
1.1. Contextualização
O tema – O nepotismo entre servidores concursados frente à nomeação ou contratação aos cargos de comissão e confiança.
1.2. Problema
Tal tema é bastante atual e ao mesmo tempo polêmico, através desse estudo quero demonstrar que é admissível a nomeação ou...
...CAPÍTULO XI DA COMISSÃO Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.
Sem correspondência ao CCB de 1916
Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.
Sem correspondência ao CCB de 1916
Art....
...DA COMISSÃO
A comissão é o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e por conta de outrem (comitente), em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata (CC, art. 693). Neste tipo de contrato as partes podem ser pessoas natural ou jurídica.
A comissão é um mandato sem representação, considerando que o comissário negocia em seu próprio...
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