Órgãos da sociedade anônima

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO Pág. 04
ORGÃOS DA SOCIEDADE ANÔNIMA Pág. 05
1. ASSEMBLÉIA GERAL Pág. 05
1.1. Convocação da Assembléia Geral Pág. 06
1.1.1. Modo de Convocação e Local Pág. 07
1.2. Quórum de Instalação Pág. 08
1.3. Quórum de Deliberação Pág. 08
1.4. Legitimação e Representação Pág. 09
2. DIRETORIA Pág. 09
2.1. Responsabilidade dos Administradores Pág. 11
3. CONSELHO DEADMINISTRAÇÃO Pág. 12
4. CONSELHO FISCAL Pág. 14
CONCLUSÃO Pág. 17
BIBLIOGRAFIA Pág. 18















INTRODUÇÃO

O presente trabalho acadêmico tem como premissa abordar os Órgãos da Sociedade Anônima, que estão regulamentados em Lei Especial de n. 6.404/1976. A legislação prevê quatro tipos de Órgãos da Companhia, são eles: a Assembléia Geral, a Diretoria, o Conselho de Administraçãoe o Conselho Fiscal.
Abordaremos de forma sucinta, com base no Direito Empresarial Brasileiro, todos os Órgãos supracitados, explanando suas funções e principais características, principalmente no que tange ao seu funcionamento. Tendo em vista que entendemos a vasta possibilidade de estudo e abordagem dos Órgãos da Sociedade Anônima.
Tal assunto é de vital importância no estudo do DireitoEmpresarial, tendo em vista a grande atuação no Mercado Nacional deste tipo Societário. Desta forma, estudar os Órgãos da S.A., será estudar algumas das formas de como um dos mais importantes tipos societários de nossa economia se organiza e funciona.















ORGÃOS DA SOCIEDADE ANÔNIMA

A Sociedade Anônima, segundo o Código Civil de 2002, art. 1.098, é regida por leiespecial. Desta forma, a Sociedade Anônima rege-se pela Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e de acordo com esta, as Sociedades Anônimas terão Órgãos Sociais que contribuem para o seu funcionamento e a sua organização. Estes representam, ao jus doutrinador Fran Martins (2009), “os poderes da sociedade”. São Órgãos da Sociedade Anônima: a Assembléia Geral, o Conselho de Administração, a Diretoriae o Conselho Fiscal.


1. ASSEMBLÉIA GERAL

A Assembléia Geral, constituída pelos acionistas, é o órgão máximo da Sociedade Anônima, por se tratar de um órgão com poder deliberativo. Sendo assim, o órgão responsável pela tomada de todas as decisões relativas à Sociedade, a fim de orientá-la.
Há a necessidade da convocação e instalação da Assembléia Geral estar de acordo com a lei e oestatuto, conforme o art. 121 da Lei n. 6.404/1976. Sendo que, conforme a natureza da sua convocação poderá ser Ordinária ou Extraordinária.
As espécies da Assembléia Geral encontram-se disposto no art. 131 da lei supracitada, o qual reza que podem ser de duas, distintas: Assembléia Geral Ordinária (AGO) ou Assembléia Geral Extraordinária (AGE).
A Assembléia Geral Ordinária tem época de realização ematérias a serem discutidas e votadas previstas no art. 132 da Lei das S/A. Reger-se-á conforme preveem os artigos 133 e 134 da mesma lei. Portanto, a AGO traz em seu bojo matérias preestabelecidas, sendo realizada uma vez por ano, até os quatro meses seguintes ao término do exercício social – este encontra-se previsto no estatuto social da sociedade –. Ao passo que a AGE tem por objeto as matériasresiduais, ou seja, as demais matérias não discutidas em sede de AGO.
A Assembléia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Sociedade e tomar as resoluções que julgar convenientes á sua defesa e seu desenvolvimento. Suas atribuições privativas – pois não podem ser delegadas – estão descritas no art.122 da Lei das Sociedades Anônimas, e suas deliberações vinculamausentes e discordantes. É competência privativa da Assembléia Geral:
a) Reformar o estatuto social, sempre que o interesse social assim o exigir;
b) Eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, excetuando-se os diretores da companhia. Eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, excetuando-se os diretores da companhia....
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