Área temática – poder e governabilidade

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ÁREA TEMÁTICA – PODER E GOVERNABILIDADE

Autores: Orion Augusto Platt Neto. Flávio da Cruz. Audi Luiz Vieira.

Título: Planejamento das Atividades de Auditoria Interna nas Universidades Federais Brasileiras: apresentação do embasamento normativo. Resumo: Este artigo apresenta um enfoque normativo sobre o planejamento anual que deve ser realizado nas unidades de auditoria interna componentesda estrutura administrativa das universidades federais brasileiras. Deste modo, o objetivo do artigo é apresentar as normas relativas à elaboração e ao acompanhamento da execução do plano anual de atividades de auditoria interna, que devem ser seguidas pelas universidades federais. Esta se trata de uma pesquisa aplicada, de natureza qualitativa e de caráter exploratório. O âmbito da pesquisa érestrito às instituições dedicadas ao ensino superior, componentes da administração indireta na esfera federal brasileira. Foi utilizada a análise documental da legislação brasileira sobre controle e auditoria interna na administração pública. A pesquisa que embasou o artigo justifica-se, entre outros motivos, como contribuição à literatura da área, que sofre de escassez quanto às referênciasdirecionadas para a auditoria interna nas universidades. Como resultados, foram apresentadas as bases normativas mais recentes que regulam as o planejamento das atividades das unidades de auditoria interna nas universidades federais, bem como a elaboração do Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna (PAINT). As ações de auditoria interna nas universidades federais têm sua base normativa derivada daConstituição Federal de 1988, que em seus artigos 70 e 74 trata do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal. A partir disso, o Decreto Presidencial nº 3.591/00 definiu atribuições à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) para a edição de instruções normativas sobre controle e auditoria interna. Palavras chaves: Auditoria interna. Auditoriagovernamental. Universidades federais. 1 INTRODUÇÃO

Este artigo apresenta um enfoque normativo sobre o planejamento anual que deve ser realizado nas unidades de auditoria interna componentes da estrutura administrativa das universidades federais brasileiras. O objetivo do artigo é apresentar as normas relativas à elaboração e ao acompanhamento da execução do plano anual de atividades deauditoria interna, que devem ser seguidas pelas universidades federais. As universidades federais brasileiras, também conhecidas como Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) são constituídas na forma de autarquias ou fundações, componentes da administração indireta federal. A variedade e a complexidade dos trabalhos de auditoria interna exigem planejamento e controle adequados, sob o risco de osauditores perderem a perspectiva de sua missão e deixarem de lado elementos essenciais as suas tarefas (ATTIE, 1992). A pesquisa utiliza: a revisão de literatura sobre controle estatal e auditoria interna; e a análise documental da legislação brasileira sobre o controle e auditoria interna na administração pública federal, aplicável às IFES. A pesquisa que embasou o artigo justifica-se, entreoutros motivos, como contribuição à literatura da área, que sofre escassez de referências direcionadas à auditoria interna nas universidades. Contribui ainda para o desenvolvimento técnico dos profissionais atuantes em unidades de auditoria interna da administração indireta federal, que enfrentam o desafio de atuar diante de imposições normativas sem um desenvolvimento de crítica teórica sobre aspráticas complexas exigidas e repercussões administrativas e sociais de seus trabalhos. 2 REVISÃO DE LITERATURA 2.1 Controle na administração federal brasileira A Constituição Federal de 1988 define princípios e regras para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária em seu artigo 70:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das...
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