Vias Segundo O Ctb

recorrente com veículo _________, cor_____, placas _______, _______/SP, teria sido autuado por suposta violação do artigo 218, inciso II do CTB, abaixo transcrito, literis: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (omissis) II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):…

todos da sociedade brasileira, em razão das punições previstas pela inobservância de suas normas. A importância em tratar do assunto se dá pelo fato do Código de Trânsito prever punições pecuniárias e restritivas de direito a todos os usuários das vias de trânsito que transgredirem as normas. Ressalta-se que nem os pedestres escaparam. Buscou-se num primeiro momento a definição do que seja trânsito, a composição dos órgãos da administração do trânsito, a vigência e aplicabilidade das…

a Lei nº. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual também tutela em seu texto outros bens jurídicos como a segurança viária e o patrimônio, não obstante é a vida o bem precípuo que essa legislação busca proteger ao estabelecer normas que regulamentam o trânsito em nossa sociedade. A gênese dessa legislação se justificou pela necessidade de orientar a utilização de veículos automotores em via pública de modo a permitir a todos um trânsito seguro, sem…

José da Silva (65 anos) não resistiu aos ferimentos e faleceu no local do acidente. Assim, o réu, cometeu os crimes de homicídio culposo na direção de veiculo automotor, previsto no art. 302 do CTB (Codigo de Transito Brasileiro) e Lesões corporais culposas na direção de veiculo automotor, art. 303 do CTB. No centro da cidade, encontrou com o menor ACV de 13 anos, e o convenceu a entrar no interior do veículo, entregando-lhe um revólver calibre 38 que estava guardado em sua mochila,…

fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas: VEÍCULO: GM/Corsa Hatch Maxx/ Placa GPO-0012, Conselheiro Lafaiate/MG. I – DOS FATOS O Recorrente foi autuado nos termos do art. 174 do CTB, por supostamente promover na via exibição e demonstração de pericia em manobra de veiculo. Segundo consta na Notificação de Autuação a infração teria sido constatada no dia 23/03/2011, às 16:51m, na Av. Telesforo Candido de Resende, n. 800, CEP 36.400-000, Conselheiro…

............................................................................................. BICICLETA • Conduzir passageiro fora da garupa, Art. 244 § 1º, a........................................................................ • Conduzir em vias de trânsito rápido ou nas rodovias, Art. 244 § 1º, b.............................................. • Conduzir transportando crianças que não tenham como se cuidar, Art. 244 § 1º, c......................... • Conduzir em passeios onde não…

fazendo menção à ADIMC 1.592 – DF (DJ de 17.04.98), MOREIRA ALVES, no qual o eminente desembargador, resumidamente, assim fundamenta seu voto: ".....Barreira eletrônica que se destina à fiscalização da observância da velocidade estabelecida para a via pública é meio de prova para a autuação por infringência da lei de trânsito, e a competência para a sua disciplina, pelo menos em exame compatível com o da concessão da liminar, é da União e não dos Estados ou do Distrito Federal ........" Além do

máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento), tendo como base legal o art. 218, II, da CTB. Infração esta, segundo notificação da Autuação de Infração de Trânsito ocorrida no dia 23/02/2009, às 18:00, segundo número do Auto de Infração: XXXXXXXX. 2. Sabe-se, que a Notificação da…

automobilística, construindo cada vez mais vias urbanas, o que resultou na diminuição do espaço para pedestres e ciclistas. O crescente aumento da infraestrutura para automóveis levou a um aumento ainda maior do seu uso. Em 2010 o Brasil ocupou a quarta posição mundial em número de veículos registrados anualmente. Em 2000, estava em nono lugar. Enquanto a população brasileira cresceu 11% nesta década, o número de veículos registrados cresceu 120%. Segundo relatório recente do…

a direção, , sendo possível à tentativa se o veículo “não pega”, por exemplo, ao tentar ligá-lo. Para discorrer sobre o artigo 310 do CTB, é preciso trazer a tona o artigo anterior. Pois existe um debate amplo doutrinário acerca destes. Uma parte da doutrina entende que o artigo 310 do CTB, é inconstitucional. Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: …