Unopar Projeto De Intervenção 6 Semestre Dependencia

história. Nessa esteira, a Constituição Federal Brasileira, pródiga nas garantias de direitos individuais, contemplou uma série de princípios dentre os quais podemos destacar: liberdade, livre-iniciativa e associação, legalidade, proporcionalidade e intervenção mínima. Assim, o sistema tributário brasileiro está construído de acordo com o modelo econômico adotado na CF/88, fundado na propriedade privada, alcançando especial relevo o direito fundamental à propriedade [24], bem como…