Tipos De Impostos Que Incidirão Na Compra De Materiais Diretos E Indiretos

Tributar (arts. 150 a 152).................................................................. 48 Seção III – Dos Impostos da União (arts. 153 e 154)....................................................................................... 48 Seção IV – Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155).......................................................... 49 Seção V – Dos Impostos dos Municípios (art.…

Acidente do Trabalho, bem como a Doença do Trabalho (que é equiparada ao Acidente do Trabalho), são eventos indesejáveis que surgem no decorrer do processo produtivo. O ser humano, para satisfazer as suas necessidades, precisa utilizar diversos bens materiais que, em grande parte, não são encontrados na natureza. Assim, para conseguir esses bens, precisa da realização de uma série de processos de trabalho, através do uso de máquinas, ferramentas, equipamentos e da sua própria força de…

disposições gerais Dos tributos de competência do município Do reconhecimento da imunidade Módulo II – IPTU Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU Da incidência e do fato gerador Dos contribuintes e dos responsáveis Da base de cálculo Das alíquotas Do lançamento Do recolhimento Das obrigações acessórias Da isenção Das disposições gerais Módulo III – ISS Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS Da incidência e do fato gerador Dos…

jurídica de direito público. Atualmente, seja atuando em uma ou outra atividade, o Estado é sempre considerado pessoa jurídica de Direito Público. 5.1.1 - Elementos do Estado Os elementos do Estado são: povo (elemento social), território (elemento material, físico = endereço do povo) e governo soberano (comando, direção do Estado). O Estado independente demanda a SOBERANIA, isto é, a independência na ordem internacional com supremacia na ordem interna. 5.1.2 - Poderes/funções…

APOSTILA, PODERÃO SER ENCONTRADAS GRATUITAMENTE NO SITE DA APOSTILAS OPÇÃO, OU NOS SITES GOVERNAMENTAIS. INFORMAMOS QUE NÃO SÃO DE NOSSA RESPONSABILIDADE AS ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÕES NOS EDITAIS DOS CONCURSOS, ASSIM COMO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO MATERIAL RETIFICADO, NA VERSÃO IMPRESSA, TENDO EM VISTA QUE NOSSAS APOSTILAS SÃO ELABORADAS DE ACORDO COM O EDITAL INICIAL. QUANDO ISSO OCORRER, INSERIMOS EM NOSSO SITE, www.apostilasopcao.com.br, NO LINK…

aos particulares. Exceção: Capitães de navios e aeronaves; entidades da Administração Indireta; agências reguladoras; concessionários, permissionários, delegatários, também o possuem, mas de forma mais restrita. OBS: Apenas os atos e atividades materiais que precedem (colocação de fotossensores) e que sucedem (a efetiva demolição de uma casa) o Poder de Polícia podem ser delegados.  Sanções. Devem ser previstas expressamente em lei. As sanções prevêem o resultado útil do Poder de…

basicamente dois conceitos: o formal e o material. 1.8.1 – critério formal (orgânico ou subjetivo) Sob o enfoque formal, fala-se dos órgãos, agentes e bens que compõem a administração. É o conceito de “máquina administrativa”. 1.8.2 – critério material (ou objetivo) Sob o enfoque material, fala-se na atividade administrativa5. Os doutrinadores clássicos faziam uma distinção de letra maiúscula para o critério formal (Administração) e minúscula para o material (administração). Hoje não há…

Nos princípios constitucionais do orçamento público a) enquadram-se os da exclusividade, da anualidade e da unidade. b) não se enquadram os princípios da eficiência e da universalidade. c) enquadra-se o princípio da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. d) o princípio da legalidade é o único que se estende aos planos plurianuais. 8) A Constituição Federal, com relação ao poder de tributar, consagra os princípios enumerados abaixo, EXCETO a) legalidade…

Justiça da União Min. Ministro MP Medida Provisória RE Recurso Extraordinário Rel. Relator REsp Recurso Especial RMIT Regra-matriz de incidência tributária STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TIT Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo 11 SUMÁRIO Introdução................................................................................................................. 19 O direito positivo enquanto conjunto de normas…

questões de natureza penal, excluindo crime, isentando pena, explicando determinados tipos. DPS/ é o próprio jus puniendi. É o dever-poder do Estado de iniciar o persecutio ciminis, visando alcançar um decreto condenatório, obedecido o devido processo, em caso de prática de um fato típico, antijurídico e culpável pelo agente (Poder Judiciário). O jus puniendi também se delimita no dever-poder do Estado em criar os tipos penais (Poder Legislativo). A isto se denomina direito penal…