O CREDITAMENTO FICTO DO IPI

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) ATIVIDADE: TRABALHO EM GRUPO TEMA: O CRÉDITO FICTO DE IPI TITULO: O CREDITAMENTO FICTO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) SOB AMPARO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE: UMA FALÁCIA. ALUNOS: Antonio José Praga de Souza César Tadao Flávio Dias Marcelo Kawakami de Rezende Ribeirão Preto (SP), 9 de outubro de 2014 O CREDITAMENTO FICTO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) SOB AMPARO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE: UMA FALÁCIA. i) Introdução Falácia, segundo uma das acepções do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa (http://houaiss.uol.com.br), é “2. (...) qualquer enunciado ou raciocínio falso que entretanto simula a veracidade; sofisma”. Na Wikipédia (http://pt.wikipedia.org) há um bom artigo sobre o termo. Em resumo, designa-se por falácia um raciocínio errado com aparência de verdadeiro; um argumento logicamente inconsistente, sem fundamento, inválido ou falho na tentativa de provar eficazmente o que alega; cujo reconhecimento por muitas vezes torna-se difícil. Isso porque os raciocínios falaciosos partem de uma premissa maior verdadeira, a seguir premissas médias aceitáveis, seguido de premissas menores errôneas e, ao final uma conclusão falsa. Logo, é comum às pessoas “cair em falácias”, ao menos num primeiro momento. O princípio da não-cumulatividade é aplicado ao IPI desde a criação do…

de publicação: 13/11/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. INCIDÊNCIA SOBRE A SAÍDA DE AÇÚCAR. PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 360461 MG (STF) Data de publicação: 09/06/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPI – CANA-DE- -AÇÚCAR – OPERAÇÕES RELATIVAS A AÇÚCAR E ÁLCOOL – FIXAÇÃO DE…

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. RESUMO O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem duas principais hipóteses de ocorrência, na operação interna, ou seja, na saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. A outra hipótese de ocorrência é na importação, no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. Entanto, há controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à segunda hipótese de…

DESONERAÇÃO DO IPI DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES BRASILEIROS Novembro 2012 1. REFERENCIAL TEÓRICO 1.1. Conceito O IPI é definido pela Receita Federal como sendo: “O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados– TIPI (Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1996, art. 1°). O campo de incidência…

ponto da RMIT, seja no antecedente, na sua hipótese tributária, seja no consequente. No caso concreto a isenção atuou na hipótese tributária, mais especificamente no seu critério material, uma vez que modificou o complemento do verbo deste critério, assim nem todos os imóveis se sujeitaram ao tributo desta lei, pois no caso específico de comodato, obedecidas as minúcias da lei em questão, não haverá a formação do crédito tributário. b) Analisar a tese de que isenção consiste na…

SEMINÁRIO V – IPI e IOF Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. A regra matriz tributária se divide em hipótese de incidência, a qual traz a previsão de um fato e se subdivide em critério material, temporal e especial, e em relação jurídica tributária que se subdivide em critério pessoal e critério quantitativo. Como critério material entende-se como o campo substancial sobre o qual incidirá uma determinada hipótese de incidência, tal é…

do surgimento dos fatos jurídicos. Ao contrário, tal postura somente ensejaria a abordagem do tema das isenções sob o aspecto errôneo e restrito da exclusão do crédito tributário....” Já Paulo de Barros Carvalho diz ser essa teoria insustentável, pois defende não haver cronologia na atuação de normas vigorantes num dado sistema quando comtemplam idêntico fato do relacionamento social. Para ele a ideia defendida pela doutrina clássica seria inconcebível, pois equivaleria atribuir maior…

Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. A decisão segue a tese de que pelo princípio da não-cumulatividade a pessoa física não pode pagar um imposto que não vai ser creditado posteriormente. Esta decisão da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo difere da maioria das decisões que vinham sendo tomadas que eram favoráveis a incidência do imposto de ICMS,em seu artigo 155 da Constituição Federal que determina que incide o ICMS sobre a…

sempre superior à dos Estados Unidos. Se o investidor, inclusive o investido brasileiro? Estamos num mercado global ? compra títulos do governo americano e recebe 6% de juros, então ele vai querer mais de 6% para comprar papéis brasileiros. É lógico. O título americano é de risco zero. O governo americano nunca deu calote e provavelmente nunca vai dar. O único risco é a desvalorização do dólar em relação a outras moedas fortes, mas isso, se ocorrer, só vai ocorrer em médio prazo, e há…

parcial de seus critérios. b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão. Alguns autores entendem isenção como dispensa legal do pagamento do tributo, pois ocorre o fato imponível, nasce a obrigação tributária, mas o pagamento do tributo é dispensado expressamente pela lei. No entanto, a crítica que se faz a essa tese ou a essa conceituação é a confusão entre remissão e isenção. Quando o…