tentativa de homicídio

(Delegado de Polícia LAÉRCIO CARDOSO FAHUR – relatório de auto - fls. 04). Destarte, foi lavrado auto de qualificação indireta do Requerente (fls. 18), subsumindo o Delegado de Polícia a conduta do acusado pelo crime de lesão corporal, sob o âmbito de violência doméstica e familiar, conforme o art. 129 §9º do CP (nota de culpa – fls. 20). Sendo arbitrada fiança pela Autoridade, na soma de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Conseguinte, recebido o expediente inquisitivo, pelo juízoão, o representante do Ministério Público se posicionou pela conversão da prisão preventiva do acusado, sob o fundamento da garantia da ordem pública, invocando que no caso em tela, o crime em tese não se trata de lesões corporais, e sim de uma tentativa de homicídio (art, 121 c.c. 14 do CP), sob a justificativa de que, o Requerente é: “... extremamente nocivo ao meio social, podendo via a causar mal grave e injusto à vítima e familiares...”(fls 30-33) Pugnando dessa forma, o parquet em seu r. parecer, pela cassação da decisão da Autoridade, que arbitrou fiança ao acusado. Inclusive tendo a vítima KLIVIA, comparecido diante deste r.juízo, requerendo medidas protetivas em desfavor do acusado (certidão – fls. 34), V. Excelência, em despacho de fls. 35-36, acatou em sua totalidade o parecer exarado pelo parquet, revogando a fiança arbitrada, e convertendo a prisão do acusado em medida cautelar de prisão preventiva. De modo que, atualmente, o Requerente permanece recolhido…

seguintes moldes: Homicídio simples (art. 121,Caput, do CP) c/c Crime Tentado (art. 14, II, do CP). João das Codornas foi denunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio tentado em desfavor de José Desfortúnio. Consta nos autos que o denunciado, no dia 30 de janeiro de 2004, então com 20 anos de idade, de posse de um revólver calibre 38 com seis munições, efetuou um único disparo contra a vitima, José Desfortúnio, atingindo o seu pé esquerdo. Durante a investigação criminal,…

VARA ÚNICA DA COMARCA DE Ação Penal nº _______________________, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA de ___________, em trâmite por este R. Juízo vem, respeitosamente, oferecer seus MEMORIAIS fazendo-as com base nos substratos fáticos e jurídicos a seguir delineados. I – RETROSPECTO PROCESSUAL ● Denúncia ofertada em 17/08/2004 (fls. 02-03) e recebida em 31/09/2004 (fls. 30). ● Defesa preliminar…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA GOIÂNIA GO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS através de seu Representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA propor DENÚNCIA contra JORGE DE MATOS, nacionalidade..., naturalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG n. ..., e CPF n. ..., residente e domiciliado no endereço ..., nesta capital, pelos fatos e…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA xxxxxx DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxx. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA. RÉU: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, II e IV c/c art.14, II ambos do CPB (duas vezes), vem perante Vossa Excelência…

de depor com precisão e segurança, visto que seu depoimento foi confuso e que nada acrescentou ao processo. No decorrer da instrução ficou patente o arranjo da prova, a acomodação jeitosa dos testemunhos, que, mesmo assim, se revelam contraditórios ao extremo e imprestáveis para gerar convicção e determinar a pronúncia do réu. Excelência, frise-se que neste caso há todos os vícios da prática policial: a preconcepção unilateral da autoria do crime; o ajustamento forçado de provas a…

de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Todavia, antes que fosse ofertada a denúncia, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva do réu, sustentando a gravidade dos fatos, bem como possível omissão do Estado caso a medida não fosse adotada, tendo em vista que “[...] recentemente no Estado de Minas Gerais uma mulher foi vítima do crime de homicídio, filmado pelas câmeras de seu local de trabalho e divulgado as imagens para todo o Brasil,…

Tribunal do júri. Processo 4108 – Tentativa de homicídio qualificado. Réu – Sebastião Santos. Vítima – Samuel Magalhães. Perguntado pelo promotor, a vítima explica o que aconteceu no dia do crime; Samuel diz que em 24-04-2000 acompanhado de 03 amigos estaciona seu carro em um posto de combustíveis próximo a rua onde o réu, Sebastião, presta serviço como vigilante, ele alega que ao chegar começa a ser ameaçado, pois o acusam de roubar uma moto, moto esta que…

ESTÁCIO DO AMAPÁ – FAMAP BACHARELADO EM DIREITO JACINILDO SANDIM RAMOS LESÃO CORPORAL E TENTATIVA DE HOMICÍDIO MACAPÁ 2013.1 FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ – FAMAP BACHARELADO EM DIREITO JACINILDO SANDIM RAMOS LESÃO CORPORAL E TENTATIVA DE HOMICÍDIO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Monografia I do Curso de Direito da Faculdade Estácio Amapá para fins de elaboração do Trabalho de Curso. Área de…

casoDispositivo: Art. 121 (Homicídio). Transcrição: Art. 121: Matar alguem. É considerado qualificado: I- Mediante pagamento ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.II- Por motivo fútil. III- Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou do que possa resultar perigo comum. IV- A traição, de emboscada, oumediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido. V- Para assegurar a…