Tcc De Buffet

dezembro de 2006, e as seguintes determinações: I – compete à área de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade de origem ou lotação: a) lavrar o Termo de Constituição de Crédito não Tributário – TCC, conforme art. 2º da Lei nº 13.178, de 2006; e b) proceder à devida intimação do interessado da lavratura do TCC, na forma do art. 3º da Lei nº 13.178, de 2006, sendo-lhe assinalado o prazo de 10 (dez) dias para quitar o débito exigido ou oferecer impugnação; II – o interessado intimado…