cronograma

Constituição Federal; b) Estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; c) Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; d) Encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; e) Não estar incompatibilizado para novo contrato em cargo público; f) Comprovar a escolaridade, após convocação a ser publicada, exigida para o exercício do cargo para o qual se inscreveu, atendendo aos requisitos constantes no ANEXO I, relativos ao cargo público pretendido, apresentando diploma ou certidão de conclusão, devidamente regularizados com base na legislação vigente, no caso dos cargos de nível superior, e declaração ou documento específico comprobatório para os demais cargos dos outros níveis; g) Para os cargos cujo requisito exija registro em Conselho Profissional, deverá ser apresentado registro no Conselho Regional de Classe do Estado do Amapá e certificado ou declaração de que está quite com o referido Conselho; h) Ter aptidão física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo para o qual concorre; i) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data de contratação; j) Declaração negativa de antecedentes criminais; k) Certidões fazendárias emitidas pela Secretaria de Estado da Receita Estadual e Tribunal de Contas do Estado do Amapá; l) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer órgão público…