Segurança Como Bem Estar E Nao Apenas Como Necessidade De Vigilancia E Puniçao

qualidade da segurança pública. Art. 3º - A Guarda Municipal tem a finalidade de proteger os bens, os serviços e as instalações do Município. § 1º - O serviço de Guarda Municipal, para efeitos deste regulamento, consiste na atividade de vigilância exercida nas instalações e nos próprios municipais, por servidores uniformizados e devidamente treinados pela PMMG ou instituição conveniada. § 2º - O serviço de guarda será executado sem prejuízo da competência dos órgãos responsáveis…

SUPLÍCIO A partir de dois exemplos de modelos punitivos bastante distintos – o suplício de Damiens e o regulamento da Casa dos jovens detentos de Paris, o autor inicia sua jornada na tentativa de demonstrar a evolução da arte do controle por meio da punição, bem como seus meios e causas. Vale ressaltar que o primeiro caso ilustra a noção de suplício enquanto o segundo, de disciplina. 1.1 A ostentação dos suplícios 1.1.1 Conceito de suplício Suplício é o nome dado à pena…

que não sancionam os mesmos crimes, nem punem os mesmos deliquentes, com menos de um século de diferença entre ambos e descreve uma tendência das reformas na justiça penal: nova teoria da lei e do crime, supressão de costumes, redação de códigos modernos, onde os suplícios desapareceram. As punições passaram a ser menos físicas, o corpo deixou de ser alvo principal da repressão penal. No fim do século XVIII e início do século XIX, inicia a supressão do espetáculo punitivo (a punição deixa

Análise das ações entre ANVISA e órgãos de Segurança Pública: Falsificação de produtos sujeitos à vigilância sanitária e crimes contra a saúde Synergistic work between ANVISA and police organs: Counterfeiting of products subject to sanitary surveillance and crimes against health Recebido em 23/03/2010 Aceito em 11/05/2012 1 2 Felipe Bento Jung * & André Luis Gemal 1 Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA),…

corpo dos condenados; Capítulo 2: A ostentação dos suplícios. Segunda Parte: Punição - Capítulo 1: A punição generalizada; Capítulo 2 : A mitigação das penas. Terceira Parte: Disciplina - Capítulo 1: Os corpos dóceis; A arte das distribuições; O controle da atividade; A organização das gêneses; A composição das forças. Capítulo 2: Os recursos para o bom adestramento; A vigilância hierárquica; A sanção normalizadora; O exame. Capítulo 3: O…

população de carcerários no mundo atingiu 10,2 milhões de pessoas. Há 15 anos, essa população era cerca de 30% menor. Em proporção, o número de presos aumentou mais do que a população mundial, que teve um crescimento de 20% no mesmo período. Quatro países não divulgaram informações para ajudar na pesquisa, logo, estima-se que o número total de presos seja ainda maior. Quem lidera o ranking de maior quantidade de presos é os Estados Unidos, e em seguida a China, com 2,24 milhões e 1,64…

conhecimento, as próprias formas do conhecimento são de certo modo dados prévia e definitivamente, e que as condições econômicas, sociais e políticas da existência não fazem mais do que depositar-se ou imprimir-óriase neste sujeito definitivamente dado. Dessa forma, existem práticas sociais que podem chegar a engrenar domínios de saber que não somente fazem aparecer novos objetos, novos conceitos, novas técnicas, mas também fazem nascer formas totalmente novas de sujeito e de…

3º Capitulo Com referência especificamente ao tema “monitoramento eletrônico”, vigilância eletrônica de presos, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro através das Lei, 12.258 de 2010, que fazendo uma analogia com o futebol, dá o “ponta é inicial” e na continuação do caminho, ou “jogo, entra no “segundo tempo” a Lei 12.403 de 2011, estendendo a aplicação das medidas para execução de pena de pessoas condenadas em regime semiaberto e aberto, e também aos indiciados…

HIGOR PEREIRA VIGIAR E PUNIR MICHEL FOUCAULT BELO HORIZONTE 2014 Capítulo I – Segunda parte A Punição Generalizada O capítulo I da segunda parte do livro Vigiar e Punir de Michael Foucault (1975) aborda as transformações ocorridas no modo de punição existente no fim do século XVII e início do XVIII. Essas mudanças foram levantadas por pensadores da época que viam a necessidade de acabar com o suplício, uma vez que este demonstrava o antagonismo entre a tirania exercida…

ESTABELECIMENTOS PENAIS 1. Estabelecimentos Penais O primeiro dispositivo a respeito do assunto esclarece a quem destinam-se os estabelecimentos penais: Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. § 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. § 2º O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar…