TEXTO DE APOIO UNIDADE 2

Uma primeira diferença que, para nós, é fundamental para a análise dessa situação é o próprio conceito de Saúde. Enquanto, no Sistema Público, a saúde está relacionada a condições de vida e é resultante das diferentes políticas, sejam elas econômicas sejam sociais, no Privado, a saúde é definida a partir da doença exclusivamente e a doença é entendida como uma mercadoria. Quanto às características do sistema, o Público se organiza a partir de princípios - universalidade, integralidade e equidade - e o Privado, ao contrário, seleciona e segmenta a clientela. Enquanto o Público é integral, o Privado é parcial, porque também seleciona o tipo de oferta ou de atendimento dado a essa clientela. O sistema Público tem como princípio, a equidade, isto é, trata de forma diferente os "diferentes", para atingir a universalidade e a integralidade, enquanto que, no sistema Privado, os direitos dependem do poder aquisitivo. Quanto aos princípios organizativos e operativos do sistema, tanto no Sistema Público quanto no Privado há descentralização, regionalização, hierarquização e mesmo participação, embora fundamentados em bases teórico-conceituais diferentes que não cabe agora aprofundar. Apresentaremos, a seguir, a pesquisa mencionada. Para realizá-la, partimos da hipótese de que a relação do SUS com o Setor Privado (Saúde Suplementar, no caso) gera desigualdades em saúde. A categoria que nós utilizamos para analisar o material empírico foi a governança, conceito ainda em construção e que

........................... - Instituição _______________________________________ Orientador - Prof. Dr.......................... – Instituição 4 RESUMO O presente trabalho tem por finalidade principal apresentar noções básicas de Orçamento e de abertura de Créditos Adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) nos orçamentos que já estão em execução e que demonstram insuficiência de créditos para atender às demandas coletivas e aos fins públicos da administração municipal.…

O SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR: ACESSO E COBERTURA POPULACIONAL Luiz Felipe Pinto(*) Rio de Janeiro, julho de 2003 (*) Estatístico, Doutorando em Políticas Públicas em Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública/Fiocruz. RESUMO Este artigo tem como objetivo central traçar o perfil do acesso e cobertura dos serviços de saúde suplementar. Para isso, considera seus três componentes que, juntos, compõem seu perfil: as operadoras, os prestadores de serviço (unidades de…

Da Organização, da Direção e da Gestão do SUS • Organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente; • Direção Única: - na União: Ministério da Saúde - nos Estados e DF: Secretaria de Estado da Saúde - nos Municípios: Secretaria Municipal de Saúde • Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde . Três Esferas de Governo Gestores do SUS • Entidades encarregadas de fazer com…

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 165. O Estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura e de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio. Art. 166. Cabe ao Estado garantir a coordenação e execução de uma política social que assegure: I - a universalidade da…

Senhor Prefeito Municipal de Leste – BA, quanto a créditos adicionais, abertura, autorização, vigência, os princípios orçamentários e o fundamento legal que rege a matéria, a partir das disposições das Leis 4.320/64 e 101/2000. 1) RELATÓRIO O Prefeito do Município de Leste ao receber a Lei Orçamentária e o Quadro de Detalhamento de despesa elaborados pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) desse Município observou que há alocação de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a…

TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL: “Competência Legislativa dos Municípios em Face da Constituição Federal: (Im)Possibilidade” 1 INTRODUÇÃO O Brasil é uma República Federativa com organização política-administrativa que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, segundo a Constituição Federal de 1988. Logo, por atuarem sobre um mesmo território e em favor da mesma população, a repartição de competências entre as esferas…

SAUDE SUPLEMENTAR BRASILEIRO A saúde suplementar pode ser definida como todo atendimento privado de saúde, realizado ou não por meio de um convênio com um plano de saúde. Estão presentes dentro do cenário da Saúde Suplementar no Brasil o governo - representado pelo Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – as operadoras de planos de saúde, hospitais e as clinicas prestadoras de serviços da saúde, empresas…

poderes definidos indicativamente para os Municípios". Para entender o significado de competência é necessário salientar o que é este poder atribuído aos entes públicos separadamente. Segundo José Afonso da Silva, o poder é uma "porção de matéria que a Constituição distribui entre as entidades autônomas e que passa a compor seu campo de atuação governamental, sua área de competência". Assim, entende-se por Competência, a modalidade do poder exercido com o propósito de realizar suas…

FORMAÇÃO PELA ESCOLA TEMA: A UTILIZAÇÃO DO PNAE NO MUNICIPIO DE CRIXAS DO TOCANTINS. Tutor: Neucilene Rodrigues de Carvalho Crixás do Tocantins/ Fevereiro 2015. FORMAÇÃO PELA ESCOLA TEMA: A UTILIZAÇÃO DO PNAE NO MUNICIPIO DE CRIXAS DO TOCANTINS. Trabalho final de conclusão do Curso …