Fichamento Para um direito democrático da sexualidade

Universidade Federal Fluminense Faculdade de Direito Texto “Para um direito democrático da sexualidade” de Roger Raupp Rios - resumo e visão crítica Aluna: Rafaela Corrêa Rodrigues Prof.: Éder Fernandes Niterói, 14 de março de 2014. Resumo O texto "Para um direito democrático da sexualidade" do juiz Roger Raupp Rios aborda os polêmicos temas direitos da sexualidade e direitos reprodutivos, notadamente no âmbito constitucional e dos direitos humanos. Para o autor, a discussão é necessária para que grupos considerados minorias, tais como LGBT's e as mulheres, tenham assegurados os seus direitos a uma vida plena e digna, bem como todos os desdobramentos para tanto. Relembra que, no direito internacional, esses grupos vêm recebendo reiterada atenção e proteção jurídica, traduzidas em inúmeros e amplos acordos internacionais. O autor mostra-se bastante preocupado com a criação de instrumentos para efetivação desses direitos e, principalmente, com que os mecanismos surgidos não sejam, em verdade, um óbice ao progresso, uma restrição a uma ou outra classe. Por isso, trabalha com a ideia de alargamento de perspectiva. Os princípios mais lembrados, ditos como básicos, são o da dignidade, liberdade e igualdade. No campo dos direitos humanos, relembra as gerações de direitos, onde a primeira abarca as liberdades e cuja discussão é bem antiga, só faltando ser eficaz também para as minorias. Sobre os direitos sociais e econômicos, há a necessidade de um debate contemporâneo.

coisa. Contudo, em seu parágrafo 1º, estabelece limites ao exercício de tal direito, devendo ser preservados a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como deve ser evitada a poluição do ar e das águas. Entretanto, é preciso ter muito cuidado ao afirmar que a função social é um simples limitador do direito de propriedade, pois, na verdade, é muito mais do que isso. Na realidade, o direito de propriedade nasce com uma função.…

indivíduo desenvolva a sua personalidade para que assim consiga inserir-se na sociedade e atingir seus objetivos. Para isto, a família tem de ir se moldando tanto externa quanto internamente, para que assim possa se adequar as mudanças sociais e atender as novas circunstâncias a serem enfrentadas. O NOVO CONCEITO DE FAMÍLIA Percebe-se que uma nova compreensão de família se organiza em nossos dias, ocorrendo assim, uma sensível mudança nos conceitos básicos. O conceito de família…

por Dias (2000), a expressão foi usada, na primeira decisão judicial em 2001 que reconheceu os direitos sucessórios ao parceiro sobrevivente. Mais recentemente, ou seja, em 07 de março de 2006, foi referido no julgamento do recurso especial nº 238.715, pelo Superior Tribunal de Justiça, em que foram assegurados direitos previdenciários às uniões homoafetivas. O tema União Homoafetiva será abordado ainda neste capitulo do presente trabalho acadêmico. 2.8. Concepções sobre…

da Constituição Federal. O art . 5º começa dizendo: Todos são iguais perante a lei , sem distinção de qualquer natureza (...). Esse verdadeiro dogma é repetido já no seu primeiro inci so,2 ao proibir qualquer desigualdade em razão do sexo. 2. O direito a uma família A família consagrada pela lei tinha um modelo conservador, era uma entidade matrimonializada, patriarcal, patrimonializada, indissolúvel, hierarquizada e heterossexual. Pelas regras do Código…

Antidiscriminação, Criminalização e Igualdade Bibliografia: RIOS, Roger Raupp. O direito da antidiscriminação e a tensão entre o direito à diferença e o direito geral de igualdade. In: Direitos Fundamentais & Justiça – ANO 6, n.18, p. 169-177, Jan/Mar 2012 Resumo do conteúdo O trabalho do autor baseia-se em diversas possibilidades de pensamento que analisam os “Direitos Fundamentais”, o “Direito de Antidiscriminação”, o “Direito à Diferença” e o “Direito à…

no que respeita à sua inclinação sexual. A discriminação de um ser humano em virtude de sua orientação sexual constitui, conforme afirma Roger Raupp Rios precisamente, uma hipótese (constitucionalmente vedada) de discriminação sexual.5 Rejeitar a existência de uniões homossexuais é afastar o princípio insculpido no inc. IV do art. 3º da Constituição Federal, segundo o qual é dever do Estado promover o bem de todos, vedada qualquer discriminação, não importa de que ordem ou…

contra homossexuais tem representado um tema central para o ativismo e, progressivamente, também para governos e para a mídia. A denúncia de agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual ou sexualidade passou a ser marco importante para a trajetória do movimento homossexual brasileiro, que divulgou a expressão “homofobia” para caracterizar esse tipo de violência. [11] Carrara e Viana também fazem um apelo objetivando a mitigação da opressão social suportada por…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE EDUCAÇÃO CURSO DE PEDAGOGIA Sabrina Souza de Lima Escola e família: problematizações a partir da homoparentalidade Porto Alegre 2º semestre 2011 Sabrina Souza de Lima Escola e família: problematizações a partir da homoparentalidade Trabalho de conclusão do curso apresentado à comissão de graduação do curso de Pedagogia – Licenciatura da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio…

Adoção por casais Homo afetivos no Brasil 1. A adoção feita por homossexuais: batalhas e vitórias legais No Brasil, a adoção de crianças por casais homossexuais ­ganhou, há três anos, um impulso considerável com a decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, negou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. A decisão apontou que estudos não indicam qualquer…