Rio Tocantins Andréia

MANDAMENTO CONSTANTE DO ART. 144, §9º, DA LEI MAIOR, OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO JÁ EDITARAM LEIS INSTITUINDO AS REMUNERAÇÕES DOS RESPECTIVOS MILITARES NA MODALIDADE DE SUBSÍDIO, A EXEMPLO DO TOCANTINS (LEI Nº 1.676, DE 03 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O EFETIVO E SUBSÍDIOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS) E ESPÍRITO SANTO (LEI COMPLEMENTAR Nº 420/2007, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO PARA OS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS…