Resumo Nr19

fins de fiscalização dá SRTE. À ficha de acidente do trabalho refere-se tanto ao acidente fatal, ao acidente com e sem afastamento, quanto a doença do trabalho. O empregador deve encaminhar, por meio do serviço de postagem, à Fundacentro, o Anexo II, resumo estatístico anual, desta norma até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, mantendo cópia e protocolo de encaminhamen­ to por um período de três anos, para fins de fiscalização da SRTE. A empresa que possuir na mesma cidade…