Resumo Elizabeth Bastos Duarte

às Partes que reportem regularmente à Secretaria sobre a implementação desta Decisão, incluindo detalhes dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos permitidos no parágrafo 3 acima. 5. Solicita, igualmente, à Secretária que prepare um resumo e compile estes relatórios para serem considerados por um Comitê Aberto ad hoc, que submeterá um relatório baseado nos insumos providos pela Secretaria à Conferência das Partes da Convenção; 6. Solicita ainda às Partes que cooperem e…

Solicita às Partes que reportem regularmente à Secretaria sobre a implementação desta Decisão, incluindo detalhes dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos permitidos no parágrafo 3 acima. 5. Solicita, igualmente, à Secretária que prepare um resumo e compile estes relatórios para serem considerados por um Comitê Aberto ad hoc, que submeterá um relatório baseado nos insumos providos pela Secretaria à Conferência das Partes da Convenção; 6. Solicita ainda às Partes que…

Afonsinas (1446), da época de D. Afonso V. Posteriormente, passaram a viger as Ordenações Manuelinas (1521), da época de D. Manuel I. Antes das Ordenações Filipinas (1603), do remado de D. Filipe H, houve a aplicação da compilação organizada por D. Duarte Nunes de Leão, por volta de 1569. A mais longa delas - 1603 a 1830 - foram as Ordenações Filipinas, que previam penas cruéis e desproporcionais, sem qualquer sistematização. Somente com a edição do Código Criminal do Império (1830),…