Resumo Do Livro Menin Do Vale

indenização por danos morais.Ademais, a Caixa Econômica Federal não trouxe aos autos prova de que tenha havido baixa em tal registro no Cartório até a presente data, afigurando-se assim evidenciados os requisitos caracterizadores do dano moral. Vale consignar, de início, que o respeito à integridade moral do indivíduo insere-se no campo dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, como se verifica dos incisos V e X do artigo 5º:V - é assegurado…

REGIÃO Data de Divulgação: 01/04/2013 52/926 de maio de 2013, por 5 (cinco) dias úteis, podendo haver prorrogação por igual período, com prévia autorização da Corregedora-Regional da Justiça Federal da 3ª Região; II - A Inspeção será procedida nos Livros, Pastas e Registros da Secretaria, bem como nos processos em trâmite; III - Durante o período de Inspeção, atender-se-á normalmente aos jurisdicionados e ao público em geral, sem interrupção das atividades rotineiras e dos prazos…