Leg tima Defesa da Honra Ileg tima impunidade de assassinos

psicossocial”. Entre estes, inclui-se a punição de crimes como hostigamiento sexual, abuso sexual, estupro e violación (Capítulo I, artigos 260 a 266), bem como incesto (Capítulo III, artigo 272) e adultério (Capítulo IV, artigos 273 a 276). Castiga, com pena de até 2 anos de prisão e privação de direitos civis, os culpáveis por adultério consumado cometido no domicílio conjugal ou com escândalo. Somente se procede Código Penal para o Distrito Federal em matéria de foro comum e para toda a República em matéria de foro federal, ver www.oas.org. Última reforma operada em 12/06/2003. 18 74 Silvia Pimentel, Valéria Pandjiarjian & Juliana Belloque mediante pedido do cônjuge ofendido e, se houver perdão deste ao ofensor, cessa o procedimento criminal em favor de todos os responsáveis. No Título XIX, dos “Delitos contra a vida e a integridade corporal”, o artigo 310 (Capítulo II, sobre regras comuns para lesões e homicídio), por sua vez, estabelece a pena de 2 a 7 anos para o homicídio praticado em estado de “emoção violenta”, em circunstâncias que atenuem sua culpabilidade; no caso de lesão, aplica-se a terça parte da pena a que corresponderia. Na Nicarágua, por ocasião da reforma do Código Penal, embora tenha sido extinta a isenção de responsabilidade penal em caso de matrimônio da vítima com o agressor de delitos sexuais, ainda subsiste a referida isenção em relação à figura do estupro.19 Nessa hipótese, o artigo 196 do Código Penal estabelece que o dano é ressarcido…

Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________ - Estado de _________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal Federal da Seção Judiciária_____ - Estado de ________ PROCESSO N. ____ X, qualificado nos autos a fls., por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa. Com base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO, pelos…

Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________ - Estado de _________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal Federal da Seção Judiciária_____ - Estado de ________ PROCESSO N. ____ X, qualificado nos autos a fls., por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa. Com base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO, pelos…

disciplina, sob orientação do Professor Dr. Orlando de Souza. São Bernardo do Campo 2014 ETAPA 1 Aula- tema: Dos Princípios Processuais. Esta atividade é importante para que você identifique os princípios processuais penais que são mais relevantes no direito pátrio, sendo oportuno ressaltar que eles serão utilizados para sempre no decorrer de sua carreira jurídica. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 - Ler o texto abaixo, após…

(X) Câmara Cível ( ) Câmara Criminal ( ) Turma Recursal do Juizado Especial (X) Estadual ( ) Federal Processo/Protocolo nº. 201190026520 Data da Sessão: 06/03/2014 Horário: Das _____ às _____ hs. Relator: ________________________________________________________________ Recorrente/Paciente: ______________________________________________________ Recorrido/Autoridade Coatora: _____________________________________________ Advogados:…

COMPLEMENTAR Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado:…

Ministério Público do Estado de Pernambuco, em exercício neste juízo, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra XXX (qualifica), dando-o como incurso nas penas do art. ___, CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos:” 2- Resumo dos fatos: “Consta do inquérito que dia ....” 3- Relato dos atos procedimentais: “ a denúncia foi recebida no dia...; o réu foi regularmente citado etc” 4- Resumo…

termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos e a sentença, se esta for proferida no ato. § 1º - Quando o termo for datilografado, o juiz lhe rubricará as folhas, ordenando que sejam encadernadas em volume próprio. § 2º - Subscreverão o termo o juiz, os advogados, o órgão do Ministério Público e o escrivão. § 3º - O escrivão trasladará para os autos cópia autêntica do termo de audiência. § 4º Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o…

SUMÁRIO 1. INTRODUCÃO...................................................................................................03 2. DESENVOLVIMENTO....................................................................................... 05 2.1 Resumo da Apelação Criminal.......................................... 2.2 Ementa.............................................................................................. .... 06 2.3 .Fundamentação da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DO CRIMINAL DA COMARCA DE..... Processo nº :... REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. Local e data Advogado OAB RAZÕES…