Judiciário:reforma e economia: a visão dos magistrados

propriedade é menos bem definida, é exatamente a parcela mais pobre da sociedade a que menos benefícios é capaz de extrair de seus ativos, o que reduz a sua capacidade de sair do estado de pobreza. A importância de direitos de propriedade bem definidos e adequadamente protegidos, e a surpreendente falta de atenção a este aspecto do processo de desenvolvimento, explicada por de Soto pelo fato de estarem esses tão incorporados nas sociedades ricas que estas não percebem sua importância, já era apontada uma década antes por Williamson (1990), quando este enunciou pela primeira vez o Consenso de Washington: “Nos Estados Unidos, os direitos de propriedade estão tão bem estabelecidos que a sua importância fundamental para a operação satisfatória do sistema capitalista passa facilmente despercebida. Eu suspeito, porém, que quando Washington pára para pensar sobre este assunto, existe uma aceitação geral de que direitos de propriedade de fato são importantes. Há também uma percepção geral de que os direitos de propriedade são altamente inseguros na América Latina.” (Williamson, 1990, p. 17) Há hoje uma extensa literatura, inspirada na Nova Economia Institucionalista, que explora conceitual e empiricamente os efeitos perversos da má definição dos direitos de propriedade sobre o crescimento econômico.3 Ela mostra que, no limite, alguns tipos de investimentos e transações comerciais e financeiras podem ficar simplesmente inviáveis se esses direitos não forem suficientemente…

(RE)PENSANDO A EFICIÊNCIA DA JUSTIÇA: UM OLHAR SOBRE AS FRAGILIDADES E AS PERSPECTIVAS DO OPERADOR DO DIREITO (RE)THINKING THE EFFICIENCY OF JUSTICE: A LOOK AT THE PROSPECTS AND WEAKNESSES OF THE OPERATOR OF LAW Sérgio Pereira Braga Jean Eduardo Aguiar Caristina RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a eficiência da Justiça, a partir do paradigma instituído pelo princípio instituído pelo art. 37, caput, da Constituição Federal. Para tanto, pretende-se aferir…

Petrópolis: Vozes, 2006. MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. A ideologia alemã. São Paulo: Boitempo, 2007. [http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3433202]. QUINTANEIRO, Tania; BARBOSA, Maria; OLIVEIRA, Márcia. Um toque de clássicos: Marx, Durkheim e Weber. 2. ed. Belo Horizonte: UFMG, 2003. RODRIGUES, José (Org.). Durkheim; sociologia. 9. ed. São Paulo: Ática, 2001.…

05_REV8_p441_464_OscarVV_6março2009 3/6/09 4:48 PM Page 441 8 : 441 SUPREMOCRACIA * Oscar Vilhena Vieira ** SUPREMOCRACY RESUMO ABSTRACT O STF THE ESTÁ HOJE NO CENTRO DE NOSSO SISTEMA POLÍTICO , FATO QUE DEMONSTRA A FRAGILIDADE DE NOSSO SISTEMA REPRESENTATIVO . TAL SUBSIDIARIAMENTE, TRIBUNAL VEM EXERCENDO , AINDA QUE O PA P E L DE CRIADOR DE REGRAS, ACUMULANDO A AUTORIDADE DE INTÉRPRETE DA CONSTITUIÇÃO COM O…

Juliana Cardoso Benedetti TÃO PRÓXIMOS, TÃO DISTANTES: a Justiça Restaurativa entre comunidade e sociedade Dissertação de Mestrado Professora Orientadora Janaina Conceição Paschoal Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2009 Juliana Cardoso Benedetti TÃO PRÓXIMOS, TÃO DISTANTES: a Justiça Restaurativa entre comunidade e sociedade Dissertação apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Mestrado junto ao Departamento…

novos sujeitos coletivos e das experiências por eles realizadas de criação de direito. Seus objetivos centrais são: 1) determinar o espaço político no qual se desenvolvem as práticas sociais que enunciam direitos ainda que contra legem; 2) definir a natureza jurídica do sujeito coletivo capaz de elaborar um projeto político de transformação social e elaborar a sua representação teórica como sujeito coletivo de direito; 3) enquadrar os dados derivados destas práticas sociais…

deste trabalho, especialmente os capítulos II e III, beneficia-se da pesquisa e de algumas passagens de texto anterior de minha autoria, “Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática”, publicado na Revista de direito do Estado, Salvador, jan./mar. 2009, n. 13, p. 71. 6 V. FERRAJOLI, Luigi. “Pasado y futuro Del Estado de derecho”. In: CARBONELL, Miguel (org.). Neoconstitucionalismo(s). Madrid: Trotta, 2003, p. 14-17; e ZAGREBELSKY, Gustavo. El derecho dúctil: ley,…

política outorgada pela Constituição a entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria daquilo que lhe é próprio 1 . Governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição 2 . AUTONOMIA MUNICIPAL A autonomia municipal é a faculdade que o Município tem, assegurada pela Constituição da República, de…

1 FACULDADE PITÁGORAS GOVERNADOR VALADARES ÉTICA, POLÍTICA E SOCIEDADE Apostila organizada a partir de artigos e livros de autores renomados na área e textos produzidos pelos professores da Faculdade Pitágoras. Organização: Fábio Fraga dos Santos Josiane Regina Ribeiro Fraga Governador Valadares 2013 2 SUMÁRIO PARTE I: ÉTICA APRESENTAÇÃO DO TEMA: ÉTICA: CONCEITOS GERAIS E RELEVÂNCIA DA TEMÁTICA 4 O CAMPO DA ÉTICA 5 DEFINIÇÃO DA ÉTICA 6…

2002; Humberto Bergman Ávila. Teoria dos Princípios (da definição à aplicação dos princípios jurídicos). 2ª ed. São Paulo: RT, 2005; Jane Reis Gonçalves Pereira. Interpretação Constitucional e Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 2005; e Virgílio Afonso da Silva. O Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais e a Eficácia das Normas Constitucionais. São Paulo: Tese apresentada para o concurso de Professor Titular de Direito Constitucional da USP. 3 Veja-se, em tons variados,…